e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
SCD 104/2014
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 104 de 2014
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?