Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 76 de 2014
(PLC 76/2014)
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 394-A à CLT para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, sem prejuízo do salário.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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