Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 394-A à CLT para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, sem prejuízo do salário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?