Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 2016
(PLN 5/2016)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Suplementação de 1,90 bilhão para remuneração de instituições financeiras públicas federais pela operacionalização de políticas públicas, que contemplam ações de transferência de renda e do cadastro único dos programas sociais do Governo Federal; e de 1,2 milhão para benefícios previdenciários e encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA. Recursos provenitentes do cancelamento de 1,91 bilhão na Participação da União no Capital da Eletrobrás.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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