Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
VETO nº 15 de 2016
(VET 15/2016)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 699/15), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015".
Autoria
Presidência da República
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?