Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 174/1993 SUBMETE AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A DENUNCIA, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO CONTRA O SEN ALVARO DOS SANTOS PACHECO. OFS 122/1993 COMUNICA AO SENADO FEDERAL O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 140890-1/210, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 32, DE 07 DE JULHO DE 1989, DO DISTRITO FEDERAL. OFS 101/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA RESOLUÇÃO 271, DE 1989, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21055, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO. OFS 100/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 3310, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 120954, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8º E 9º DA REFERIDA LEI ESTADUAL. OFS 99/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS-CORPUS Nº 74761, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS', CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 181 DO REFERIDO REGIMENTO INTERNO. OFS 98/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 202261, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI 4759, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP). OFS 97/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DA PROCURADORIA- GERAL DA REPUBLICA, E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 149922, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, DO CONVENIO ICM Nº 66, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MINISTERIO DA FAZENDA. OFS 95/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 3563, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MUNICIPIO DE VITORIA (ES), BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 205511, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24 DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. OFS 95/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR FINANCIAMENTO NO VALOR DE US 1,719,855 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO DOLARES AMERICANOS), EQUIVALENTES, EM 12 DE AGOSTO DE 1993, A CR 137.261.627,00 (CENTO E TRINTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS REAIS), CORRIGIDOS PELO INDICADOR DO BNDES (UR-BTN). OFS 90/1996 COMUNICA AO SENADO FEDERAL QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU (MG), CONTRARIOU O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, AO CONTRATAR, EM 02/01/96, OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL - FUNPREV, NO VALOR DE R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS). OFS 87/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 5641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (MG), BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 153771, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO SUB-ITEM 2.2.3 DO SETOR II DA TABELA III, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. OFS 83/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE (SP), BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 192737, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA REFERIDA LEI PAULISTA. OFS 81/1998 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, bem como do parecer da Procuradoria-Geral , da certidão de trânsito em julgado, do acórdão e da versão do registro taquigráfico do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 187142, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos arts. 25, 27 e parágrafos do referido Ato das Disposições Transitórias (inclusive questão de ordem levantada pelo Presidente, Ministro Moreira Mendes, que decidiu que "a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual tem eficácia 'erga omnes', por se tratar de controle concentrado). OFS 79/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO REGULAMENTO DA LEI 997, DE 31 DE MAIO DE A976, E DO DECRETO 28313, DE 04 DE ABRIL DE 1998, AMBOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 157905, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 32 DO REFERIDO REGULAMENTO. OFS 77/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 179273, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º (QUINTO), PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO), INCISO I, ALINEAS 'A' ATE 'F', DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, AMBAS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS. OFS 74/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI ORGANICA NO MUNICIPIO DE CIDREIRA (RS), BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 172004, NO QUAL AQUELE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XVIII DO ARTIGO 51, E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO DA MENCIONADA LEI. OFS 74/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6374, DE 01 DE MARÇO DE 1989, BEM ASSIM DA CERTIÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 191648, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24, PARAGRAFO PRIMEIRO, IV, DA LEI 6374, DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 73/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8033, DE 12 DE ABRIL DE 1990, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCUARDORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO EM EPIGRAFE, NO QUAL O PLENARIO DAQUELA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA REFERIDA LEI. OFS 71/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LFTM/SBC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS. OFS 65/1998 SOLICITA A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 1998, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 30 DE MARÇO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 903.665.059,21 (NOVECENTOS E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PARA CONSIDERAR O PLEITO PELO VALOR GLOBAL ACRESCENTANDO-SE A PARCELA DE R$ 332.576.337,34 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), AO VALOR REFINANCIADO DE R$ 806.143.222,17 (OITOCENTOS E SEIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRES MIL, DUZENTOS E VINTE DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), TOTALIZANDO ASSIM O VALOR DE R$ 1.138.719.559,01 (UM BILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E UM CENTAVO). OFS 65/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, BEM COMO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXRAORDINARIO 194036, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 6747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE - SP. OFS 64/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, BEM COMO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 198506, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14-A E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DA LEI 2677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, DO MUNICIPIO DE JUNDIAI - SP, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 3083, DE 14 DE JULHO DE 1987. OFS 62/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULTADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 299-L/320, REPROGRAFIA DAS LEIS 7588 DE 1989 E 7802 DE 1989, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS. OFS 59/1990 Encaminha ao Senado Federal, resultado da sessão plenária, realizada dia 21 de novembro de 1990, em que aquela Corte julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade numero 41-1. OFS 58/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 282-6/320 E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS. OFS 57/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 381-4/320, DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EMITIDO NOS MESMOS AUTOS E DAS LEIS ESTADUAIS 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989 E 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, CUJOS ARTIGOS SEGUNDO E DECIMO, RESPECTIVAMENTE, FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. OFS 56/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 188107, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DA LEI 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. OFS 56/1996 Encaminha ao Senado Federal, cópias do acórdão transitado em julgado, proferido no Recurso Extraordinário nº 170672-8/212, do parecer da Produradoria-Geral da República, emitido nos mesmos autos e do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco. OFS 55/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 161031, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALINEA 'B' DO INCISO III DO ART. 22 DO DECRETO 24224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO 29273, DE 14 DE MARÇO DE 1989. OFS 55/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 144817-2/210, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS. OFS 55/1975 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIA DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE DE CONTAS, EM QUE FORAM TOMADAS DECISÕES APLICANDO SANÇÕES AOS RESPONSAVEIS. OFS 54/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 375-0/320, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 03 DE MAIO DE 1986. OFS 53/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA RESOLUÇÃO Nº 70, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA EM EPIGRAFE, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º (SETIMO), CAPUT E SEU PARAGRAFO UNICO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO; ENCAMINHA, AINDA, COPIA DO ACORDÃO E DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE. OFS 49/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA (APELAÇÃO CIVEL) 365-2-/SANTA CATARINA, BEM COMO DA LEI 1115/88 E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, ESCLARECENDO QUE DEIXA DE SER ENVIADA COPIA DAS LEIS 6747/86, 7588/89 E 7802/89, EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000079 E 000081 DE 1996. OFS 44/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 204827, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. SETIMO E SEUS INCISOS I E II, DO ART. 87, CAPUT E INCISOS I E II, E DO ART. 94, DA LEI MUNICIPAL 6989/66, TODOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10921, DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. OFS 44/1975 ENCAMINHA AO SENADO COPIA DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE DE CONTAS EM QUE FORAM TOMADAS DECISÕES APLICANDO SANÇÕES AOS RESPONSAVEIS. OFS 43/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 322-9, ATRAVES DA QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747/86, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFS 42/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 262-1/320 (APELAÇÃO CIVEL 43.087 - TJ/SC), DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E DAS LEI 6747 DE 1986, 1115 DE 1988, 7588 DE 1989 E 7802 DE 1989, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFS 41/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 341-5/320 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, EMITIDO AS FOLHAS 993/994. OFS 40/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A RESPEITO DA OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., COM RECURSOS DE REPASSE DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE U$ 8,905,512.51 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E CINCO MIL, QUINHENTOS E DOZE DOLARES NORTE AMERICANOS E CINQUENTA CENTAVOS), EQUIVALENTES A R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), A PREÇOS DE 30 DE JANEIRO DE 1998, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRODETUR/NE. OFS 39/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 11.846.000,00 (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA PROCRED, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CARTAS DE CREDITO, PARA CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, A SEREM UTILIZADAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO. OFS 39/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO SOBRE AS CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. OFS 37/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 4.754.000,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA PROCRED, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CARTAS DE CREDITO, PARA CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, A SEREM UTILIZADAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO. OFS 35/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 20 DE JANEIRO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 250.654.937,41 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). OFS 34/1990 DO SENHOR DIRETOR DA RECEITA FEDERAL, DOUTOR ROMEU TUMA, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO DA APLICAÇÃO DO FUNDO CRIADO PELO DECRETO-LEI 1437/75 NA PARTE RELATIVA A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL, REFERENTE AO SEMESTRE DE JULHO A DEZEMBRO DE 1989. OFS 32/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 292-3/320 (APELAÇÃO CIVEL 44.294 - TJ/SC), DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO. OFS 31/1998 ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, BEM COMO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 209714, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, INCISO II, DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. OFS 31/1997 Encaminha ao Senado Federal, cópia do acordão transitado em julgado, proferido nos autos do recurso extraordinario 183119-7/210, e do parecer da procuradoria-geral da republica, emitido nos mesmos autos. OFS 31/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA NUMERO 364-4/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EMITIDO NOS MESMOS AUTOS. OFS 30/1998 Encaminha ao Senado Federal solicitação do Governo do Estado de Rondônia, referente ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 12 de fevereiro de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 146.950.101,90 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e um reais e noventa centavos). (Volume - II) OFS 30/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 378-4/210, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EMITIDO NOS MESMOS AUTOS, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFS 30/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA NUMERO 281-8/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO. OFS 30/1970 DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DAQUELA ENTIDADE NO SENTIDO DE QUE SEJA ADOTADA A MEDIDA SUGERIDA E QUE FOI ACOLHIDA PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, NO SENTIDO DE QUE, QUANDO DA PROMULGAÇÃO DE NOVAS LEIS, SE ADOTE COMO NORMAL O PRINCIPIO DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO CIVIL, OU QUE SE FIXE PRAZO RAZOAVEL PARA A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA APROVADO. OFS 29/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 93965-2, DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 499 DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RESOLUÇÃO 3, DE 1971, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO. OFS 28/1986 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO NUMERO 1288-3, DO DISTRITO FEDERAL, QUE TRATA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE, EM QUE SÃO REPRESENTADOS O PRESIDENTE DA REPUBLICA E ESSE CONGRESSO NACIONAL. OFS 27/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (PI) PARA QUE POSSA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, COM RECURSOS CAPTADOS JUNTO AO FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, NO AMBITO DO PROGRAMA PROEMPREGO, DESTINADOS AO PROJETO VILA-BAIRRO, COM INFRA-ESTRUTURA FISICA E SOCIAL, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DO RISCO, NO VALOR DE R$ 18.454.510,00 (DOZOITO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS). OFS 26/1974 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, ENCAMINHANDO O RELATORIO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCICIO DE 1973, BEM COMO O PROJETO DE PARECER PREVIO QUE O ACOMPANHA. OFS 24/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A DENUNCIA CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 881-8/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR JULIO JOSE CAMPOS. OFS 23/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A DENUNCIA CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 972-5/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. OFS 22/1998 Encaminha ao Senado Federal, copia da certidão de trânsito em bem assim do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 213735, do estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º (sétimo), e seus incisos I e II da lei 6989, de 1966, do município de São Paulo, com a redação que lhe deu a lei 11152, de 30 de dezembro de 1991. OFS 22/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A QUEIXA-CRIME CONTRA O SENADOR EPITACIO CAFETEIRA, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 868-1/140. OFS 21/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, BEM ASSIM DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 199969, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º (SETIMO), INCISOS I E II; 87, INCISOS I E II; E 94 DA LEI 6989, DE 1966, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI 11152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. OFS 21/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR CARLOS WILSON ROCHA DE QUEIROZ CAMPOS. OFS 21/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A DENUNCIA CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 1011-1/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR CARLOS GOMES BEZERRA. OFS 20/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES). OFS 20/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR A DENUNCIA, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 1019-7/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR LAURO CAMPOS. OFS 20/1991 ENCAMINHADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMABAGIBE (PE), SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRS 383.210.400,00 (TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL - PROGRAMA DE AÇÃO EM INFRA-ESTRUTURA URBANA BASICA (PROBASE), A FIM DE IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS PARA A EXPANSÃO DOS SISTEMAS VIARIO-URBANO, DRENAGEM E PROTEÇÃO DE ENCOSTAS. OFS 19/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 1986 E DA LEI 1115, DE 1988, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA EM EPIGRAFE, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO E DOS PARAGRAFOS QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO, RESPECTIVAMENTE, DAS REFERIDAS LEIS ESTADUAIS. OFS 19/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR ERNANDES SANTOS AMORIM. OFS 19/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 2.932.390,40 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NO AMBITO DO PROGRAMA PRO-SANEAMENTO, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTO SANITARIO DE DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO. OFS 19/1974 ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL O BALANÇO DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DE 1973, ELABORADO PELA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTABILIDADE, DA SECRETARIA DE FINANÇAS. OFS 18/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 1986 E DA LEI 1115, DE 1988, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA EM EPIGRAFE, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO E DOS PARAGRAFOS QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO, RESPECTIVAMENTE, DAS REFERIDAS LEIS ESTADUAIS. OFS 18/1997 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, o pedido de licença prévia para que possa apreciar denúncia oferecida contra o Senador Ronaldo José da Cunha Lima. OFS 17/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SEN CARLOS GOMES BEZERRA. OFS 17/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA JULGAR A 'EXCEÇÃO DA VERDADE', CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 703-0/140, OFERECIDA CONTRA O SEN JOSE BERNARDO CABRAL. OFS 17/1976 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR QUINZE (15) GLEBAS DE TERRAS DEVOLUTAS, SITUADAS NO INTERIOR DAQUELE ESTADO, NO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DE CAPIM. OFS 16/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR CARLOS GOMES BEZERRA. OFS 16/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR DENUNCIA CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 722-6/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR ODACIR SOARES. OFS 15/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SEN CARLOS GOMES BEZERRA. OFS 15/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 324-5/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO. OFS 14/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 3 DE MAIO DE 1986, DO ESTADO DE SANTA CATARINBA (SC), DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, BEM COMO DA VERSÃO DOS REGISTROS TAQUIGRAFICOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINARIA Nº 290, QUE DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DA REFERIDA LEI ESTADUAL. OFS 14/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES). OFS 14/1986 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1985, E O RESPECTIVO PROJETO DE PARECER PREVIO. OFS 13/1999 Encaminha ao Senado Federal, cópias da Lei Federal nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, do Parecer da Procuradoria Geral da República, da certidão de trânsito em julgado, do acórdão proferido por aquela Corte, bem como versão dos registros taquigráficos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 221946, que declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º da referida Lei. OFS 13/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, O PEDIDO DA NECESSARIA LICENÇA PREVIA, PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA. OFS 12/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 9892, DE 06 DE OUTUBRO DE 1986, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, BEM COMO VER~SÃO DOS REGISTROS TAQUIGRAFICOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 157057, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA REFERIDA LEI ESTADUAL. OFS 12/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), PARA QUE AS CONTRAGARANTIAS JA PRESTADAS, REFERENTES AS OPERAÇÕES DE CREDITO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, NÃO SEJAM MAIS COMPUTADAS PARA EFEITO DO LIMITE FIXADO NO ARTIGO QUARTO, INCISO II, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO NONO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995. OFS 12/1988 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000041 DE 1988, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.100.000 OTN. OFS 12/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PROJETO DE PARECER PREVIO DAQUELE TRIBUNAL SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1983. OFS 12/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR A EMPRESA PUBLICA DE DENDEICULTURA DO ESTADO, GLEBAS DE TERRAS PUBLICAS. OFS 11/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER DESFAVORAVEL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOBRE A SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL - CE, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARA - FDU, ADMINISTRADO PELO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC, NO VALOR DE R$ 2.998.934,20 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), DESTINADA A INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA, HABITAÇÃO E SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO. OFS 11/1982 Solicita autorização do Senado Federal para alienar uma área de terras devolutas situada no Munípio de Moju, Estado do Pará, à firma SOCOCO-AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA LTDA. OFS 10/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER DESFAVORAVEL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOBRE A SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE 3.417.000,00 (TRES MILHÕES E QUATROCENTO E DEZESSETE MIL REAIS), DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO. OFS 10/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A QUEIXA-CRIME, OFERECIDA CONTRA O SENADOR RONALDO JOSE DA CUNHA LIMA. OFS 9/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER DESFAVORAVEL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOBRE A SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA - RS, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - FUNDOPIMES, ADMINISTRADO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), A PREÇOS DE 30 DE JUNHO DE 1998, DESTINADA A INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA. OFS 9/1968 SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FIRMA CAIXAS REGISTRADORAS NATIONAL S/A E A COMISSÃO CENTRAL DE COMPRAS DO ESTADO, CONTRATO ESSE REGISTRADO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EM 24 05 66, RELATIVO A COMPRA DE UM COMPUTADOR ELETRONICO, DESTINADO AO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DAQUELE ESTADO. OFS 8/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ACERCA DA SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FUNDO SOMMA, ADMINISTRADO PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, NO VALOR DE R$ 6.600.000,00 (SEIS MILHÕES, E SEISCENTOS MIL REAIS), A PREÇOS DE 31 DE OUTUBRO DE 1998, DESTINADA A INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA. OFS 7/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 1794, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 171078, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI ESTADUAL. OFS 7/1983 Encaminha ao Senado Federal cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo supremo tribunal federal nos autos do Recurso Extraordinário 97250-1, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão 'maçã e', constante da alínea 'e' do inciso xv, do artigo quinto, do regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 5410, de 30 de dezembro de 1974, do Estado de São Paulo, na redação dada pelo artigo primeiro, inciso I, do decreto 14737, de 15 de fevereiro de 1980, do mesmo Estado. OFS 6/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA LEI 8033, DE 12 DE ABRIL DE 1990, BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 225272, DE 1998, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E III, DA REFERIDA LEI. « ‹ 1508 1509 1510 1511 1512 › »