Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA nº 6 de 1996
(RQR 6/1996)
SOLICITA SEJA CONVOCADO O MINISTRO DA JUSTIÇA, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O DECRETO 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Deputado Federal NILMARIO MIRANDA (/) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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