Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRN 2/1984 SUBSTITUI O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO COMUM. PRN 1/1998 ALTERA A RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001 DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS MEDIDAS PROVISORIAS A QUE SE REFERE O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZINDO O EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA NO CONGRESSO NACIONAL. PRN 1/1997 INSTITUI A COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO CONGRESSO NACIONAL. PRN 1/1996 OBRIGA A ELABORAÇÃO BIMESTRAL DE RELATORIO DE ACOMPANHAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, BEM COMO DETERMINA A SUA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE DE COMUNICAÇÃO INTERNET. PRN 1/1995 MODIFICA A RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001, DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS MEDIDAS PROVISORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRN 1/1992 CRIA A COMISSÃO MISTA PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE DROGAS E DO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. PRN 1/1991 INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DO ENTENDIMENTO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRN 1/1990 Altera disposições do Regimento Comum sobre a delegação legislativa. PRN 1/1988 PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001 DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRN 1/1985 Dispõe sobre a abertura das Sessões. PRN 1/1984 ALTERA O ARTIGO 146 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL. PLS 406/1989 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DA COLA DE SAPATEIRO PARA MENORES DE 18 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 405/1989 TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE REALIZADAS PELA UNIÃO FEDERAL. PLS 392/1991 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS LOCADORAS DE MÃO DE OBRA. PLS 389/1989 DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 387/1989 DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 381/1989 PRORROGA O PRAZO DE OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL LOCALIZADO NO DISTRITO FEDERAL. PLS 373/1991 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE DEFESA DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 354/1989 Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. PLS 353/1991 SUPRIME A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES PENAIS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ART. 109 DO CODIGO PENAL (PARTE GERAL, LEI 7209 DE 11 DE JULHO DE 1984). PLS 352/1991 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 8112, DE 1990. PLS 348/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 3, DE 27 DE JANEIRO DE 1966, QUE DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DO PESSOAL QUE INTEGRA O SISTEMA DE ATIVIDADES PORTUARIAS. PLS 343/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 213 DO CODIGO PENAL, NA PARTE REFERENTE A PENA. PLS 342/1989 DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO. PLS 336/1989 DISPÕE SOBRE O AVISO PROPORCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 332/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 192, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. PLS 331/1989 FIXA PRAZO PARA DOMICILIO ELEITORAL NAS ELEIÇÕES DE 1990. PLS 329/1989 FIXA CRITERIOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE OFICIAL. PLS 327/1991 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NA DIREÇÃO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS VINCULADAS A UNIÃO. PLS 326/1991 AUTORIZA A CONVERSÃO EM CRUZEIROS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIO- ECONOMICO DA REGIÃO NORDESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 325/1995 ALTERA A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGENCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 320/1985 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS TRABALHADORES DA CATEGORIA DOS AEROVIARIOS, NAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 319/1995 CRIA O COMITE DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO SÃO FRANCISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 317/1991 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA NOS CASOS DE ADOÇÃO. PLS 314/1995 ACRESCE DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 21, 23 E 28 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984. PLS 310/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 309/1995 ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, A FIM DE PERMITIR AO EMPREGADO A MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA VINCULADA NO FGTS, QUANDO DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA FALENCIA DA EMPRESA. PLS 307/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 306/1995 DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO ACESSO AOS RECURSOS GENETICOS DO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 304/1991 DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE SUBSTANCIA ATOXICA, VOLATIL E DE ODOR AVERSIVO AO BENZENO, TOLUENO E XILENO, SEUS DERIVADOS E COMPOSTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 303/1995 ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DE ARRECADAÇÃO DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, REDIRECIONANDO PARA O DESPORTO NÃO-PROFISSIONAL O PERCENTUAL DESTINADO AOS CLUBES E FEDERAÇÕES DE FUTEBOL E PARA AS ASSOCIAÇÕES DAS PIONEIRAS SOCIAIS O PERCENTUAL DEVIDO AO FUNDESP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 303/1989 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE TITULO ELEITORAL. PLS 302/1989 DISPÕE SOBRE DOMICILIO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 300/1995 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA AGRO-TECNICA FEDERAL DE SOMBRIO PARA ESCOLA AGRO-TECNICA FEDERAL DE SANTA ROSA DO SUL. PLS 298/1995 DISPÕE SOBRE O CUSTO DE CADA PARCELA RURAL EM PROJETOS DE COLONIZAÇÃO OFICIAL. PLS 297/1991 DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A CLIENTELA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 296/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6494, DE 7 DE SETEMBRO DE 1977, ESTENDENDO O DIREITO A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE ESTAGIO. PLS 294/1989 DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE LOCAIS, A CONSTRUÇÃO, O LICENCIAMENTO, A OPERAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, OS CUSTOS, A REMUNERAÇÃO, A RESPONSABILIDADE CIVIL, AS GARANTIAS DOS DEPOSITOS DE REJEITOS RADIOATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 293/1995 DISPÕE SOBRE AS CONTAS HOSPITALARES NO SISTEMA UNICO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 292/1981 DISCIPLINA A FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS PESSOAIS E RESPECTIVO USO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS. PLS 287/1989 DISPÕE SOBRE O MAGISTERIO SUPERIOR EM ESTABELECIMENTO PRIVADO. PLS 286/1995 ALTERA O DECRETO-LEI 205, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE AEROCLUBES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 286/1989 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES A LEI 6815, ALTERADA PELA LEI 6964, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 284/1989 REGULAMENTA O INCISO III DO ART 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO JORNALISTICA, CULTURAL E ARTISTICA DE RADIO E TV. PLS 281/1995 DISPÕE SOBRE A LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS COMO ATIVIDADE CURRICULAR. PLS 279/1995 DISPÕE SOBRE O EMPREGO DO DOCUMENTO UNICO DE TRANSFERENCIA - DUT, O USO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E O PRAZO PARA A TRANSFERENCIA DE VEICULOS RODOVIARIOS AUTOMOTORES. PLS 279/1991 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962. PLS 277/1995 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO, COM AMBITO DE ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 274/1991 Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências. PLS 273/1996 INSTITUI O ESTUDO DOS DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO POLICIAL. PLS 273/1991 TRANSFERE AO DOMINIO DO ESTADO DE RORAIMA TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 266/1996 ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EXERCICIO DO PODER CONCEDENTE E PARA O INTERRELACIONAMENTO ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS EM MATERIA DE SERVIÇOS PUBLICO DE SANEAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 265/1989 DISPÕE SOBRE A COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO. PLS 264/1995 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'E' DO ARTIGO 38 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 263/1991 ALTERA O ART. 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, DISPONDO SOBRE OUTRAS SITUAÇÕES EM QUE SEJA PERMITIDO AO TRABALHADOR MOVIMENTAR A SUA CONTA VINCULADA NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PLS 261/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI 8077, DE QUATRO DE SETEMBRO DE 1990. PLS 260/1995 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 163, 165 E 167 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 260/1989 DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 259/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 18 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA DE SAQUE DO FGTS. PLS 259/1991 DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA VITIMA DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, OS DE SEU CONJUGE E DE SEUS PARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 258/1996 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FOTOGRAFIA NO TITULO DE ELEITOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 258/1995 CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO EM BRASILIA, DISTRITO FEDERAL. PLS 258/1991 FIXA O VALOR DOS TITULOS PUBLICOS NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE BENS A SEREM ALIENADOS. PLS 257/1996 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA. PLS 257/1989 DEFINE A CLAUSULA 'RELEVANTE INTERESSE PUBLICO DA UNIÃO', PARA FINS DE OCUPAÇÃO, DOMINIO OU POSSE DAS TERRAS INDIGENAS, OU EXPLORAÇÃO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO SOLO, DOS RIOS E DOS LAGOS NELAS EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 255/1997 FIXA PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DESCONTADO NA FONTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 255/1995 ALTERA O ARTIGO 1216 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O INCISO IV DO ARTIGO OITAVO E O 'CAPUT' DO ARTIGO 22 DA LEI 6830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. PLS 252/1997 EXTINGUE A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) NOS DEPOSITOS EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 251/1991 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OU AOS ORGÃOS E ENTIDADES POR ELES CONTROLADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 246/1999 ALTERA A LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA INSTITUIR, COMO FORMA DE PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO, O REINGRESSO, NO SERVIÇO PUBLICO, DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE. PLS 245/1999 Estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica em caráter suplementar as campanhas previstas nos artigos 75 e 77 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. PLS 245/1996 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMONIO FOSSILIFERO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 216, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 244/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI E CRIAR A SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS INDIGENAS NA ESTRUTURA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA. PLS 243/1999 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO), DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE A990, ALTERADA PELA LEI 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º (QUINTO), ITEM XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 243/1995 ACRESCENTA ARTIGO A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLS 242/1999 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 151 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. COMPLEMENTAR. PLS 242/1995 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM AERONAVES COMERCIAIS BRASILEIRAS EM TODO TERRITORIO NACIONAL. PLS 241/1999 Dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências. PLS 241/1997 DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO PRATICADA CONTRA SERVIDORES ANISTIADOS. PLS 241/1995 ALTERA O ART. 389 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT). PLS 241/1991 ESTABELECE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 240/1999 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO QUARTO DA LEI 8248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991. PLS 240/1989 ESTABELECE PRAZO DE 2 ANOS PARA QUE AS FABRICAS DE ALIMENTOS ADOTEM A TECNOLOGIA DE COSTURA ELETRONICA NO ACONDICIONAMENTO DE ENLATADOS E DETERMINA A IMPRESSÃO, NO ROTULO OU NA PARTE EXTERNA DA EMBALAGEM, DO NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO ALIMENTO ACONDICIONADO. PLS 239/1999 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE, NO MINIMO, QUARENTA POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS EM MOEDA CORRENTE COM A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS, ALTERANDO A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997. PLS 238/1999 ALTERA OS ARTIGOS 184 E 186 DO CODIGO PENAL E O ARTIGO 525 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLS 237/1999 ACRESCENTA O INCISO IV AO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO II DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES'. PLS 236/1999 ALTERA OS ARTIGOS 59, CAPUT, E 82 DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', PARA EXCETUAR A VOTAÇÃO E A APURAÇÃO ELETRONICO DAS ELEIÇÕES APENAS EM CASO DE FALHA DO EQUIPAMENTO ELETRONICO UTILIZADO EM TAIS FINS. PLS 236/1996 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM NIVEL NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 235/1999 'INSTITUI O DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A HIPERTENSÃO ARTERIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 235/1995 DISPÕE SOBRE O CRIME DE ASSEDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1509 1510 1511 1512 1513 › »