Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 89/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 293.685.700,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SETECENTOS CRUZEIROS). MSF 89/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR ANDRE TEIXEIRA DE MESQUITA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA NORUEGA. MSF 89/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JORGE DE CARVALHO E SILVA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA ITALIA. MSF 88/1998 INFORMA AO SENADO FEDERAL QUE DEVERA AUSENTAR-SE DO PAIS NO PERIODO DE 27 A 31 DE JANEIRO DE 1998, PARA REALIZAR VISITA OFICIAL A CONFEDERAÇÃO SUIÇA E PARTICIPAR DO FORO ECONOMICO MUNDIAL NA CIDADE DE DAVOS. MSF 88/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, RELATORIO DAS VISITAS QUE REALIZOU A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E A REPUBLICA DO CHILE, NO PERIODO DE 18 DE FEVEREIRO A 04 DE MARÇO DO CORRENTE ANO. MSF 88/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS ALBERTO LEITE BARBOSA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA FRANCESA. MSF 88/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.448,34 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 88/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DESEMBARGADOR EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM VAGA DESTINADA A MAGISTRADOS OU MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DECORRENTES DA APOSENTADORIA DO MINISTRO INACIO MOACIR CATUNDA MARTINS. MSF 88/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR LANDULPHO VICTORIANO BORGES DA FONSECA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ISLAMICA DO IRÃ. MSF 88/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.770.741.100,00 (UM BILHÃO, SETECENTOS E SETENTA MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL E CEM CRUZEIROS). MSF 88/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA SENHOR JORGE DE SA ALMEIDA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA INDONESIA. MSF 88/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS ALBERTO DA FONTOURA, GENERAL-DE-DIVISÃO, PARA EXERCER A FUNÇÃO, EM COMISSÃO, DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA PORTUGUESA. MSF 88/1961 Do Senhor Presidente da República, submetendo à aprovação do Senado a escolha do nome do Senhor José Ermirio de Moraes, Embaixador do Brasil junto ao governo da República Federal da Alemanha. MSF 87/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR LUCIANO MARTINS DE ALMEIDA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE CUBA E, CUMULATIVAMENTE, EM ANTIGUA E BARBUDA. MSF 87/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O ESTADO DE MINAS GERAIS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, DESTINADO A CAPITALIZAÇÃO DO BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. - CREDIREAL. MSF 87/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 145,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (MG). MSF 87/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ORLANDO SOARES CARBONAR, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ITALIANA. MSF 87/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A ATE US 120.000,000.00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA MALHA RODOVIARIA DAQUELE ESTADO. MSF 87/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUÇU (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 25.293,75 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 87/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ELEVAR EM CRZ 79.232.971.409,70 (SETENTA E NOVE BILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVE CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 87/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 14.999.999.364,20 (QUATORZE BILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS). MSF 87/1981 PROPÕE AO SENADO, FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 92.583.279,79 (NOVENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E TRES MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). MSF 87/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR PAULO CABRAL DE MELO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA AUSTRIA. MSF 87/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JORGE D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO LIBANO. MSF 86/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR PAULO TARSO FLECHA DE LIMA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ITALIANA. MSF 86/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL DE Y6.020.000.000,00 (SEIS BILHÕES E VINTE MILHÕES DE IENES JAPONESES), ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA E THE OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF (FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA ULTRAMARINA), DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROJETO DE ENERGIA EOLICA DO CEARA. MSF 86/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO GENERAL-DE- EXERCITO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRUBUNAL MILITAR NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXERCITO JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA. MSF 86/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR JOSE OLYMPIO RACHE DE ALMEIDA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A CONFEDERAÇÃO HELVETICA (SUIÇA). MSF 86/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DOUTOR IBRAHIM ERIS PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 86/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 10,000,000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES), JUNTO A EMPRESA HOLANDESA PHILIPS EXPORT B.V. MSF 86/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 24.798.925,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. MSF 86/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.702.233.000,00 (UM BILHÃO, SETECENTOS E DOIS MILHÕES E DUZENTOS E TRINTA E TRES MIL CRUZEIROS). MSF 86/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE (MT) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 98.927.843,39 (NOVENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRES CRUZEIROS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). MSF 86/1979 PROPÕE SEJA AUTORIZADA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS NO DISTRITO AGROPECUARIO DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), A EMPRESA AGROPECUARIA ESTEIO S/A. MSF 86/1977 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 86/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DIPLOMATA MURILLO GURGEL VALENTE, EMBAIXADOR JUNTO AO REINO DA ARABIA SAUDITA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO EMIRADO DO KUWAIT. MSF 85/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR RUBENS ANTONIO BARBOSA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. MSF 85/1998 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 7,013,100.00 (SETE MILHÕES, TREZE MIL E CEM DOLARES E O BANQUE NATIONALE DE PARIS-BNP, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROGRAMA DE BANCO DE TESTES PARA DESENVOLVIMENTO DE PROPULSORES DE SATELITES, A CARGO DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA. MSF 85/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ANTONIO AMARAL DE SAMPAIO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA IUGOSLAVIA. MSF 85/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DOUTOR ANTONIO CLAUDIO LEONARDO PEREIRA SOCHACZEWSKI, PARA O CARGO DE DIRETOR DA AREA EXTERNA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 85/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAI (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 24.842.400,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A. MSF 85/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 602.516.000,00 (SEISCENTOS E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS). MSF 85/1979 PROPÕE SEJA AUTORIZADA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS NO DISTRITO AGROPECUARIO DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), A EMPRESA AGROPECUARIA SANTA URSULA LTDA. MSF 85/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI (MT) A ELEVAR EM CRZ 9.861.400,00 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 85/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR WILSON DE SOUZA AGUIAR PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JOÃO AGRIPINO FILHO. MSF 84/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR SERGIO SILVA DO AMARAL, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. MSF 84/1997 Do Sr. Presidente da República, solicitando nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, a ampliação do limite do valor autorizado pela Resolução nº 57, de 1995, do Senado Federal, para o prosseguimento do Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior. MSF 84/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 10,000,000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID DESTINADOS A FINANCIAR PROJETO DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NA AREA ECONOMICA INTERNACIONAL. MSF 84/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR LUIZ ANTONIO JARDIM GAGLIARDE, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA DINAMARCA. MSF 84/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DR. LUIZ EDUARDO ALVES DE ASSIS, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DE MERCADO DE CAPITAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 84/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRAVES DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, BENS E SERVIÇOS, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 35,000,000.00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), JUNTO A EMPRESA AERO BOERO S/A - FABRICA DE AVIONES, DA REPUBLICA ARGENTINA, DESTINADA A IMPORTAÇÃO DE AERONAVES DE INSTRUÇÃO PARA A DISTRIBUIÇÃO A VARIOS AEROCLUBES NO PAIS. MSF 84/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 357.768,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 84/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 7.536.627,00 (SETE MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS). MSF 84/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 33.150.000,00 (TRINTA E TRES MILHÕES E CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS. MSF 84/1979 PROPÕE SEJA AUTORIZADA A ALIENAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS NO DISTRITO AGROPECUARIO DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), A EMPRESA REFLORESTADORA RIO BRANQUINHO LTDA. MSF 84/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR MARIO CALABRIA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMÃ. MSF 84/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA (SP) A ELEVAR EM CRZ 9.891.700,00 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 84/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR GLAUCO ANTONIO LESSA DE ABREU E SILVA PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO MEM DE SA. MSF 83/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. SYNESIO SAMPAIO GOES FILHO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR JUNTO A REPUBLICA PORTUGUESA. MSF 83/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR ROBERTO DE ABREU CRUZ, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE SURINAME. MSF 83/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ERNESTO ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA TURQUIA. MSF 83/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR GUSTAVO JORGE LABOISSIERE LOYOLA, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DA AREA BANCARIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 83/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS A 417.951,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 83/1984 DISPÕE SOBRE O REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 83/1983 PROPÕE AO SENADO SEJA AUTORIZADO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI, (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 453.256.608,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES MILHÕES, DUZENTOS E CINQUANTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E OITO CRUZEIROS). MSF 83/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 218.094.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MILHÕES E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS). MSF 83/1980 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA TAXA JUDICIARIA DE QUE TRATA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 115, DE 1967. MSF 83/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETE (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 83/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR PAULO LAITANO TAVORA PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO AMERICO GODOY ILHA. MSF 82/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL REFERENTE AO MES DE JANEIRO DE 1999, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 82/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR RONALD LESLIE MORAES SAMLL, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A COMUNIDADE DA AUSTRALIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE VANUATU. MSF 82/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ASDRUBAL PINTO DE ULYSSEA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE CUBA. MSF 82/1990 COMUNICA QUE O PODER EXECUTIVO ADOTOU PROVIDENCIAS PARA A ULTIMAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO EXTERNO, OBJETO DAS MENSAGENS 738, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989, 994 E 995, ESTAS DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. MSF 82/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS AUGUSTO DE PROENÇA ROSA, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ARABE DO EGITO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DEMOCRATICA DO SUDÃO. MSF 82/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 414.810,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 82/1987 ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS, INDENIZAÇÕES, PROVENTOS E OUTROS DIREITOS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 82/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 3.416.375,21 (TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO CRUZADOS E VINTE E UM CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 82/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.474.772.069,23 (HUM BILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE E TRES CENTAVOS). MSF 82/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 50.888.600,00 (CINQUENTA MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 82/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOÃO HERMES PEREIRA DE ARAUJO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA COLOMBIA. MSF 82/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR JORGE ALBERTO ROMEIRO, JUIZ DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO WALDEMAR TORRES DA COSTA. MSF 82/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR JORGE D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO PANAMA. MSF 82/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR ASDRUBAL PINTO DE ULYSSEA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA COOPERATIVA DA GUIANA. MSF 82/1974 SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO (SP), A ELEVAR EM CRZ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO AO PAGAMENTO DE COMPROMISSOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. MSF 81/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR SERGIO RIBEIRO DA COSTA WERLANG, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 81/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR CARLOS ALBERTO PESSOA PARDELLAS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA BULGARIA. MSF 81/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A Y 23.686.000,00 (VINTE E TRES BILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES DE IENES JAPONESES), ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA E O THE OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF (FUNDO DE PROJETO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARANA, A SER EXECUTADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR. MSF 81/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR MARIO AUGUSTO SANTOS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO QUENIA. MSF 81/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O MINISTERIO DA SAUDE A ULTIMAR A CONTRATAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECOSNTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL), NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 267,000,000.00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROJETO DE AÇÕES BASICAS DE SAUDE NO NORDESTE RURAL FASE II. MSF 81/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DESEMBARGADOR WALDEMAR ZVEITER, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MSF 81/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 731.829.370,44 (SETECENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA CRUZADOS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 81/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RUBENS RICUPERO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR JUNTO A DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL EM GENEBRA. MSF 81/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 444.689.491,02 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E UM CRUZEIROS E DOIS CENTAVOS). MSF 81/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORENO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 233.190.466,68 (DUZENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES, CENTO E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). MSF 81/1981 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES REMANESCENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUIDO PELA LEI 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 81/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR PAULO DA COSTA FRANCO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO LIBANO. MSF 81/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS (SP) A ELEVAR EM CRZ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MSF 81/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CRZ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, MEDIANTE A EMISSÃO DE BONUS ROTATIVOS. MSF 80/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 80/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR MARIO AUGUSTO SANTOS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA UCRANIA. « ‹ 1482 1483 1484 1485 1486 › »