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MENSAGEM (SF) nº 71 de 1977
(MSF 71/1977)
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, AUTOGRAFO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 08, PROMULGADA EM 14 DE ABRIL DE 1977, DE ACORDO COM O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO ATO INSTITUCIONAL 05, DE 1968.
Autoria
Presidência da República
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