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MENSAGEM (SF) nº 69 de 1973
(MSF 69/1973)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 5538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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