Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 107/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR JOSE FERREIRA-LOPES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A NAMIBIA. MSF 107/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A RECONDUÇÃO DE ANTONIO NONNATO DO AMARAL, PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NA VAGA DESTINADA A MINISTRO CLASSISTA TEMPORARIO, REPRESENTANTE DOS EMPREGADORES, PARA O TRIENIO DE 1991 A 1994, DECORRENTE DO TERMINO DE SUA INVESTIDURA. MSF 107/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO, MINISTRO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O CARGO DE MINISTRO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM VAGA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO MINISTRO FRANCISCO REZEK. MSF 107/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 265.325.520.000 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO BILHÕES, TREZENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 107/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO TENENTE BRIGADEIRO-DO-AR DELIO JARDIM DE MATTOS PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SAMPAIO. MSF 107/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA (SP) A ELEVAR EM CRZ 4.181.300,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E OITENTA E UM MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 107/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DOUTOR JOSE CARLOS MOREIRA ALVES PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO OSWALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO. MSF 107/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOÃO BAPTISTA PINHEIRO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ARGENTINA. MSF 107/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO, A ESCOLHA DO SENHOR GERALDO DE HERACLITO LIMA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER, EM COMISSÃO, A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A FEDERAÇÃO DA NIGERIA. MSF 107/1972 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA GARANTIA DE INSTANCIA NO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL. OBS. RETIRADA PELA MSF/0108/72. MSF 106/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR MARCUS CAMACHO DE VICENZI, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA COLOMBIA. MSF 106/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, OS CONTRATOS CELEBRADOS EM 22 DE MAIO DE 1997, COM BASE NO ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. MSF 106/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR RUY ANTONIO NEVES PINHEIRO DE VASCONCELLOS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE CINGAPURA. MSF 106/1994 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, RELATORIO SOBRE SUA VIAGEM A CIDADE DE COLONIA, REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, REALIZADA NO DIA 17 DE JANEIRO ULTIMO, ONDE PARTICIPOU DA V REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL. MSF 106/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), EM CARATER EXCEPCIONAL, A EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA (LFTBA), EMISSÃO ESTA DESTINADA A POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE 21.221.939 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA (OTBA). MSF 106/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS, (GO) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A 254.089,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 106/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 67.000.000.310 (SESSENTA E SETE BILHÕES E TREZENTOS E DEZ CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 106/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR LUIZ FELIPE PALMEIRA LAMPREIA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO SURINAME. MSF 106/1979 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 106/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DOUTOR DECIO MEIRELLES DE MIRANDA, MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO OLAVO BILAC PINTO. MSF 106/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO ALMIRANTE DE ESQUADRA JULIO DE SA BIERRENBACH PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO. MSF 106/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.539.851,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 106/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO, A ESCOLHA DO SENHOR MANUEL MARIA FERNANDEZ ALCAZAR, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER, EM MISSÃO, A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE EL SALVADOR. MSF 106/1972 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA QUE SOLICITA SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000092 DE 1970, A FIM DE QUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA CONTINUAR ACEITANDO LETRAS DE CAMBIO VINCULADAS A COMPROMISSOS COM EMPREITEIROS DE OBRAS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 92, DE 1970, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA ACEITAR LETRAS DE CAMBIO VINCULADAS A COMPROMISSOS COM EMPREITEIROS DE OBRAS, NOS TERMOS APROVADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL EM SESSÃO DE 23 DE MARÇO DO CORRENTE ANO. MSF 105/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL REFERENTE AO MES DE JANEIRO DE 1998, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 105/1996 SOLICITA SEJA ALTERADO O ARTIGO QUINTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000068 DE 1993, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO-QUADRO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), RELATIVO AO PROGRAMA PILOTO PARA A PROTEÇÃO DAS FLORESTAS TROPICAIS DO BRASIL. MSF 105/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR SYNESIO SAMPAIO GOES FILHO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA COLOMBIA. MSF 105/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS. MSF 105/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR NESTOR LUIZ FERNANDES BARROS DOS SANTOS LIMA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DOMINICANA. MSF 105/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR WILLIAM ANDRADE PATTERSON, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA VAGA, DESTINADA A ADVOGADOS, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO PAULO LAITANO TAVORA. MSF 105/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA (SP) A ELEVAR EM CRZ 12.100.600,00 (DOZE MILHÕES, CEM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 104/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL REFERENTES AO MES DE ABRIL DE 1997, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 104/1996 PROPOSTA DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ENTRE A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN E O KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A ATE DM 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. MSF 104/1990 COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL, A DESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, ITAMAR FRANCO, PARA CHEFIAR A MISSÃO ESPECIAL BRASILEIRA AS CERIMONIAS DE POSSE DA SENHORA VIOLETA BARRIOS DE CHAMORRO NO CARGO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA DA NICARAGUA, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE ABRIL EM MANAGUA. MSF 104/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DA UNIÃO A ULTIMAR A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 99,000,000.00 (NOVENTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL). MSF 104/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 10.720.200.000 (DEZ BILHÕES, SETECENTOS E VINTE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.. MSF 104/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR PAULO NOGUEIRA BATISTA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR CHEFE DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL EM GENEBRA. MSF 104/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ANTONIO CORREA DO LAGO, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A SANTA SE PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A ORDEM SOBERANA E MILITAR DE MALTA. MSF 104/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DOUTOR JOAQUIM JUSTINO RIBEIRO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA VAGA DESTINADA AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO OSCAR CORREA PINA. MSF 104/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU (SP) A ELEVAR EM CRZ 329.400,00 O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 104/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA (SP) A ELEVAR EM CRZ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 104/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR PAULO HENRIQUE DE PARANAGUA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO EMIRADO DO COVEITE. MSF 103/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR GERALDO BRINDEIRO, PARA SER RECONDUZIDO AO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. MSF 103/1996 PROPOSTA DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 160,000,000.00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO BID, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, CUJA EXECUÇÃO FICARA A CARGO DE FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. MSF 103/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR ADOLPHO CORREA DE SA E BENEVIDES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A ROMENIA. MSF 103/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SR PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA PIRES DO RIO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL NO JAPÃO. MSF 103/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR JOSE GILTON PINTO GARCIA, PARA EXERCER O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA. MSF 103/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR MAURICIO CARNEIRO MAGNAVITTA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO LIBANO. MSF 103/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 2.631.005,88 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL, CINCO CRUZADOS E OITENTA E OITO CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 103/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR GEORGE ALVARES MACIEL, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. MSF 103/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RONALDO COSTA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO CANADA. MSF 103/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR ALBERTO VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA NIGERIA. MSF 103/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGA (PR) A ELEVAR EM CRZ 10.100.199,05 O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 103/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A CONSIDERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO MAJOR-BRIGADEIRO HONORIO PINTO PEREIRA DE MAGALHÃES NETO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO GABRIEL GRUN MOSS. MSF 102/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR JOÃO CARLOS PESSOA FRAGOSO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO ESPECIAL, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA HELENICA. MSF 102/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. CARLOS MOREIRA GARCIA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, ESCOLHIDO PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA ESPANHA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO PRINCIPADO DE ANDORRA. MSF 102/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR RONALD LESLIE MORAES SMALL, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A COMUNIDADE DA AUSTRALIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A NOVA ZELANDIA. MSF 102/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR GILBERTO COUTINHO PARANHOS VELLOSO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DO VATICANO. MSF 102/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CZ 414.960.000,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 102/1985 DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. MSF 102/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA OCTAVIO JOSE SAMPAIO FERNANDES. MSF 102/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR SERGIO CORREA AFFONSO DA COSTA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. MSF 102/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR GERALDO DE CARVALHO SILOS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A CONFEDERAÇÃO HELVETICA. MSF 102/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO (SP) A ELEVAR EM CRZ 210.000.000,00 (DUZENTOS E DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 102/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO (SP) A ELEVAR EM CRZ 2.000.000,00 O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 102/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DOUTOR OSCAR CORREA PINA, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA SUBSTITUTO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO VASCO HENRIQUE D'AVILA. MSF 101/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL CORRESPONDENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 1999, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 101/1998 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O CONTRATO DE REESCALONAMENTO DE DIVIDA FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DE GANA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1997. MSF 101/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DE 1995, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 101/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR BERNARDO PERICAS NETO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE, COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA BELGICA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GRÃO DUCADO DE LUXEMBURGO. MSF 101/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR DAVID SILVEIRA DA MOTA JUNIOR, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. MSF 101/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RENATO PRADO GUIMARÃES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA VENEZUELA. MSF 101/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 519.286.352,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 101/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, EM VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO PAJEHU MACEDO SILVA. MSF 101/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR DARIO MOREIRA DE CASTRO ALVES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. MSF 101/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO (MS), A ELEVAR EM CRZ 8.500.000,00 (OITO MILHÕES QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 101/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR ALARICO SILVEIRA JUNIOR, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. MSF 101/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A ELEVAR EM CRZ 50.000.000,00 O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 101/1976 PERMITE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL INCLUIDOS EM QUADRO SUPLEMENTAR OU POSTOS EM DISPONIBILIDADE. MSF 101/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL (SC) A ELEVAR EM CRZ 552.500,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. MSF 101/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR ELMO SEREJO FARIAS PARA EXERCER O CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. MSF 100/1998 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, A SER CELEBRADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PEENE WERFT GMBH, COM SEGURO HERMES, NO VALOR DE U$ 51,318,050.88 (CINQUENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E DEZOITO MIL, CINQUENTA DOLARES NORTE-AMERICANOS E OITENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADA A FINANCIAR A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE ORIGEM ALEMÃ, NO AMBITO DO PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO DA MARINHO (PRM/II PPOM). MSF 100/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO SENHOR JOÃO GUALBERTO MARQUES PORTO JUNIOR, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA NICARAGUA. MSF 100/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR JOSE ZITO CALASAS RODRIGUES, ESCOLHIDO PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO CARGO DE SUPLENTE DE MINISTRO CLASSISTA TEMPORARIO, REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES, NO TRIENIO DE 1995 A 1998. MSF 100/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR ALBERTO VASCONCELOS DA COSTA E SILVA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO PARAGUAI. MSF 100/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR EDUARDO MOREIRA HOSANNAH, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL NA MISSÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO AS NAÇÕES UNIDAS EM VIENA. MSF 100/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DOUTOR MARCOS VINICIUS RODRIGUES VILAÇA PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO THALES BEZERRA DE ALBUQUERQUE RAMALHO. MSF 100/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 252.255.850.210 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS BILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL E DUZENTOS E DEZ CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 100/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ANTONIO FRANCISCO AZEREDO DA SILVEIRA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA PORTUGUESA. MSF 100/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TELEMACO BORBA (PR) A ELEVAR EM CRZ 35.712.077,06 (TRINTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E DOZE MIL, SETENTA E SETE CRUZEIROS E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 100/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A ELEVAR EM CRZ 21.776.197,00 O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 100/1976 DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS, SEGUNDO A NATUREZA JURIDICA DO VINCULO EMPREGATICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 100/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU (SP) A ELEVAR EM CRZ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MSF 99/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. MARCOS CASTRIOTO DE AZAMBUJA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO ESPECIAL, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA FRANCESA. MSF 99/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO SENHOR CARLOS AUGUSTO REGO SANTOS NEVES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL NO CANADA. MSF 99/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR LEONALDO SILVA, ESCOLHIDO PARA, A TITULO DE RECONDUÇÃO, COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO CARGO DE MINISTRO CLASSISTA TEMPORARIO, REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES, NO TRIENIO DE 1995 A 1998. MSF 99/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A 1.380.000,00 OTN DE JANEIRO DE 1989, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 99/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 34.980.120,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL E CENTO E VINTE CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A. MSF 99/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DEPUTADO JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA PARA EXERCER O CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. MSF 99/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 34.279.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL CRUZEIROS). « ‹ 1480 1481 1482 1483 1484 › »