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MENSAGEM (SF) nº 107 de 1972
(MSF 107/1972)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA GARANTIA DE INSTANCIA NO PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL. OBS. RETIRADA PELA MSF/0108/72.
Autoria
Presidência da República
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