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MENSAGEM (SF) nº 106 de 1972
(MSF 106/1972)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA QUE SOLICITA SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000092 DE 1970, A FIM DE QUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA CONTINUAR ACEITANDO LETRAS DE CAMBIO VINCULADAS A COMPROMISSOS COM EMPREITEIROS DE OBRAS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ( CE ) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 92, DE 1970, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA ACEITAR LETRAS DE CAMBIO VINCULADAS A COMPROMISSOS COM EMPREITEIROS DE OBRAS, NOS TERMOS APROVADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL EM SESSÃO DE 23 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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