Consulta Pública
MENSAGEM nº 159 de 1993
(MSG 159/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, DO EXERCITO E DA MARINHA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 8.392.267.524,00 (OITO BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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