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Como Funciona
MENSAGEM nº 158 de 1987
(MSG 158/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2324, DE 30 DE MARÇO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS.
Autoria
Presidência da República
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