Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 162 de 1987
(MSG 162/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2330, DE 22 DE MAIO DE 1987, QUE ALTERA O LIMITE PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DE VOO INSTITUIDA PELO ARTIGO QUINTO DA LEI 7139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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