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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 87 de 1995
(PDS 87/1995)
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES, APROVADO MEDIANTE A DECISÃO 27/94 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM (MERCOSUL), POR OCASIÃO DE SUA VII REUNIÃO, REALIZADA EM OURO PRETO, NOS DIAS 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1994.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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