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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 89 de 1994
(PDS 89/1994)
APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO), ADOTADAS PELA RESOLUÇÃO A. 724 (17), DURANTE A XVII SESSÃO REGULAR DA IMO, EM LONDRES, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1991.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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