Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 11 de 1979
(PLC 11/1979)
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 28 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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