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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 11 de 1996
(PLC 11/1996)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 9034, DE 03 DE MAIO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS'.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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