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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 10 de 1997
(PLC 10/1997)
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DO PROCESSO PENAL, REFERENTES AO EXERCICIO DO DIREITO DE QUEIXA PELA MULHER.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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