Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 320 de 1966
(PLC 320/1966)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 133.724.236, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE SÃO RECORRENTES AS EMPRESAS VARIG E REAL E RECORRIDA A UNIÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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