Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 289 de 1966
(PLC 289/1966)
ALTERA O ART 30 DA LEI 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS, EXCLUIDO DOS ENCARGOS E TRIBUTOS, QUE PODEM SER LIVREMENTE CONVENCIONADOS NAS LOCAÇÕES NOVAS, AS DESPESAS DE CONDOMINIO, O IMPOSTO PREDIAL E A SUBSCRIÇÃO OBRIGATORIA DE LOTES IMOBILIARIOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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