Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 7/1989 ESTABELECE A GRATUIDADE, PARA AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO, PREVISTA NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 7/1988 TORNA OBRIGATORIA A INSCRIÇÃO DOS COMPONENTES QUIMICOS NOS ROTULOS, ETIQUETAS, BULAS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, COSMETICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE E SANEAMENTOS DOMISSANITARIOS INDUSTRIALIZADOS. PLS 7/1987 DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE MENORES NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, PROPICIANDO-LHES APRENDIZAGEM ENTRE OS 14 (QUATORZE) E OS 18 (DEZOITO) ANOS. PLS 7/1986 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE REFERENTE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER, COM VISTAS A ESTABELECER SANÇÃO ESPECIFICA PARA OS CASOS DE NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 389. PLS 7/1985 DESCARACTERIZA COMO DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICIPIOS QUE ESPECIFICA. PLS 7/1984 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FABRICO, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE BRINQUEDOS BELICOSOS. PLS 7/1983 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES (ARTIGO 153, PARAGRAFO 035, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PLS 7/1982 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NOS TRENS DA RFFSA, AOS SEUS SERVIDORES. PLS 7/1981 REVIGORA O ARTIGO 563, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO QUE ESPECIFICA. PLS 7/1980 DETERMINA QUE TAMBEM O SALARIO-MINIMO SERA CORRIGIDO SEMESTRALMENTE. PLS 7/1979 RESTABELECE, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, O EXERCICIO DA FACULDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. PLS 7/1978 ALTERA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS A FIM DE DETERMINAR O REGISTRO DO CASAMENTO DE ESTRANGEIROS REALIZADO NO EXTERIOR QUANDO AS ESPOSAS FIXEM RESIDENCIA DEFINITIVA NO BRASIL. PLS 7/1977 AUTORIZA ABATER DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS FISICAS AS DESPESAS COM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PLS 7/1976 VEDA QUALQUER MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL ATE UM ANO ANTES DE ELEIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. COMPLEMENTAR. PLS 7/1975 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NA AMAZONIA OCIDENTAL, DOS BENEFICIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PLS 7/1974 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, MANTENDO A QUALIDADE DE DEPENDENTES DO SEGURADO PARA OS FILHOS ESTUDANTES COM IDADE ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO INCISO I. PLS 7/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO LOGISTICO A EXPEDIÇÃO BRASILEIRA A ANTARTICA, ORGANIZADA PELO CLUBE DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO. PLS 7/1972 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 7/1971 DISPÕE SOBRE LOCAÇÕES DE IMOVEIS OCUPADOS POR ESCOLAS, HOSPITAIS E HOTEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 7/1970 INCLUI NA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, A ESTRADA CAROLINA, MA-HUMAITA-AM. PLS 7/1969 PROIBE A UTILIZAÇÃO DE MADEIRAS DE LEI PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARVÃO. PLS 7/1968 ALTERA OS QUADROS PERMANENTE E PROVISORIO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 7/1967 REGULA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 7/1966 ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO AO BANCO DO BRASIL, OU A OUTROS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO, DAS CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTOS E DEPOSITOS JUDICIAIS. PLS 7/1965 MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO MES DE SALARIO, INSTITUIDO PELA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962. PLS 7/1964 ESTENDE OS BENEFICIOS DOS DECRETOS 22872, DE 29 06 1933, ART. 49; 4550, DE 30 05 1942, ART. PRIMEIRO E 1156, DE 12 07 1950, AOS SERVIDORES DE EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, EMPREGADOS EM ESTALEIROS, ESCRITORIOS, ARMAZENS, TRAPICHES E TRAFEGO DO PORTO, QUE PRESTARAM SERVIÇOS DURANTE A II GUERRA MUNDIAL, DE 1939 A 1945. PLS 7/1963 ESTABELECE O DIREITO DO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, VOLTAR AO TRABALHO NO CASO DO EMPREGADOR PRECISAR CONTRATAR NOVO EMPREGO. PLS 7/1962 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O HOSPITAL SANTO AMARO, DE GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO. PLS 7/1961 ASSEGURA AOS ATUAIS ADJUNTOS E CATEDRATICOS EM CARATER PROVISORIO DO MAGISTERIO DO EXERCITO COM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DE EXERCICIO DAS FUNÇÕES, A RECONDUÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ONDE LECIONAVAM, PREVISTA NO DECRETO 37999, DE 04 DE OUTUBRO DE 1955, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 7/1960 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA LEI 3643, DE 14 DE OUTUBRO DE 1959. PLS 7/1959 DISPÕE SOBRE A FRANQUIA POSTAL E TELEGRAFICA PARA OS PARTIDOS POLITICOS NACIONAIS. PLS 7/1958 Dispõe sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria do tempo de serviço prestado por funcionários à União, às Autarquias e ao Banco do Brasil S/A. PLS 7/1957 Revoga o § quarto do artigo 260 da cosolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. PLS 7/1956 Dispõe sobre o processo das ações de despejos rurais. PLS 7/1955 Cria o Fundo Nacional de Fomento à extração e plantio da borracha. PLS 7/1954 Autoriza o Governo Federal a incluir verba própria no Orçamento da República, à União Nacional dos Estudantes, com sede no Rio de Janeiro e suas filiais nos Estados. PLS 7/1953 Põe sob a proteção do Estado, os Círculos Operários e Sociedades Operárias congêneres e dá outras providências. PLS 7/1952 Concede aposentadoria aos magistrados com os vencimentos correspondentes aos da classe imediatamente superior, se contar sessenta anos de idade. PLS 7/1951 Dispõe sobre a contagem de tempo de Escola, dos alunos da Escola de Veterinária do Exército, Curso de formação de Oficiais Veterinários. PLS 7/1950 Estende às dívidas de qualquer natureza, contraídas pelos criadores e recriadores de gado bovino antes de 5 de janeiro de 1948, as disposições da Lei 1002, de 24 de dezembro de 1949. PLS 7/1947 Modifica as operações cambiais reguladas pelo Decreto-lei 9025, de 27 de fevereiro de 1946, e dá outras providências. PLS 6/1998 ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO COOPERATIVADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A PROMOVER ACORDOS COM OS PAISES QUE MENCIONA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE AGROVILAS NAS TERRAS DA UNIÃO, SITUADAS NA FAIXA INTERNACIONAL DE FRONTEIRAS DAS REGIÕES NORTE E OESTE DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1996 DETERMINA QUE SEJA INCURSO NAS PENAS DO TIPO CRIMINAL DOLOSO O AGENTE DE CRIME COMETIDO MEDIANTE O USO DE VEICULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES INDICADAS OU EM AREA PROIBIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1995 ESTABELECE O PRINCIPIO DA DOAÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE, POST MORTEM, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO, EM VIDA. PLS 6/1994 ISENTA DE MULTA OS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1992 E NO PLEBISCITO SOBRE A FORMA E SISTEMA DE GOVERNO EM 1993. PLS 6/1993 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III, DO ART. PRIMEIRO, DA LEI 8034, DE 12 DE ABRIL DE 1990, NO QUE SE REFERE A SUSPENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS PARA PESSOAS JURIDICAS, PREVISTOS NA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1966, E DA LEI 8312, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E REPRISTINA OS EFEITOS JURIDICOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. PLS 6/1992 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1991 REGULAMENTA O ART 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1990 DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO AS PRAIAS DE TERRENOS DE MARINHA E SEU USO PUBLICO. PLS 6/1988 DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS PELO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1987 CRIA O SERVIÇO SOCIAL BANCARIO-SESB, NOS MOLDES DO SESI E SESC, COM AS MODIFICAÇÕES RECOMENDAVEIS, CRIADOS RESPECTIVAMENTE PELO DECRETO-LEI 9403, DE 25 DE JUNHO DE 1946, E DECRETO-LEI 9853, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946. PLS 6/1986 DETERMINA QUE A ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÃO NO PAIS PASSA A CONSTITUIR MONOPLIO PUBLICO. PLS 6/1985 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM VISTAS A REDEFINIR O ALCANCE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLS 6/1984 INSTITUI FATOR DE CORREÇÃO SALARIAL PROPORCIONAL AO SALARIO-MINIMO, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. PLS 6/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISCIPLINAR O INTERVALO DE REPOUSO NA JORNADA DE TRABALHO. PLS 6/1982 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS JUIZES CLASSISTAS NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PLS 6/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 6/1980 REGULAMENTA, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, A NOVA SITUAÇÃO JURIDICA DE SEUS ATUAIS CONTRIBUINTES FACULTATIVOS, ADVINDA DAS LEIS 6497, DE 1977 E 6677, DE 1979, COMBINADAS COM O ARTIGO 41, ALINEA A, DO REGIMENTO BASICO. PLS 6/1979 INSTITUI A APOSENTADORIA VOLUNTARIA DA MULHER SEGURADA DO INPS APOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PLS 6/1978 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL OCUPADA PELO TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO. PLS 6/1977 ISENTA DE DEMISSÃO O SERVIDOR CONDENADO POR CRIME COMUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1976 MANDA COMPUTAR PARA TODOS OS EFEITOS O TEMPO DE SERVIÇO DE SEGURADO DO INPS, PRESTADO NO EXTERIOR, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. PLS 6/1975 DISPÕE SOBRE O DEPOSITO BANCARIO DOS AUXILIOS E TRANSFERENCIAS DA UNIÃO, NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CREDITO. PLS 6/1974 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1973 DETERMINA A APLICAÇÃO MINIMA DE 20 % (VINTE POR CENTO) DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NOS MUNICIPIOS DE PROCEDENCIA DA RECEITA. PLS 6/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 6/1971 REGULA A ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL QUANTO AS QUALIDADES DO OUTRO CONJUGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1970 MODIFICA EXPRESSÃO DO HINO NACIONAL. PLS 6/1969 REGULA A AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1968 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 177 PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PLS 6/1967 CRIA O PARQUE NACIONAL DE PARATI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1966 DISPÕE SOBRE O DESQUITE AMIGAVEL E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES NA FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO OU ACORDO DE QUE TRATA A LEI 968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1949. PLS 6/1965 REGULA O USO DE LIVROS DIDATICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELA UNIÃO E NOS ENSINO SECUNDARIO E TECNICOS ESPECIALIZADOS. PLS 6/1964 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS NOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 6/1963 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR E INSTALAR UMA EXPOSIÇÃO - FEIRA AGROPECUARIA EM BRASILIA. PLS 6/1962 DISPÕE SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DAS PRIMEIRAS ELEIÇÕES PARA REPRESENTANTES DO DISTRITO FEDERAL NO SENADO FEDERAL E NA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1961 DISPÕE SOBRE O HORARIO SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, OCUPANTES DE CARGOS QUE INTEGRAM AS SERIES DE CLASSES DE MEDICO, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTARQUICA. PLS 6/1960 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2686, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1955, QUE PRORROGA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, O REGIME DE SUBVENÇÃO AS EMPRESAS DE TRANSPORTES AEREOS ESTABELECIDO PELA LEI 1181, DE 17 DE AGOSTO DE 1950. PLS 6/1959 ALTERA A LEI 1184, DE 30 DE AGOSTO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 6/1958 Estabelece o uso de catadíoptricos nos veículos de cargas e outro. PLS 6/1957 Dispõe sobre vantagens atribuidas aos Juizes que se aposentarem após 30 anos de serviço público. PLS 6/1956 Dispensa até 31 de dezembro de 1958, a exigência do curso da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, para os Capitães do Quadro de Intendência. PLS 6/1955 Dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. PLS 6/1954 Institui homenagem à memoria do Governador Agamenon Magalhães. PLS 6/1953 Autoriza a atualização e o revigoramento de leis e decretos que prescrevem a instalação de zonas francas no país. PLS 6/1952 Cria a Comissão Construtora da Ferrovia Rio Negro-Caí e dá outras providências. PLS 6/1951 Obriga a desapropriação de áreas irrigáveis dos açudes públicos, adota medidas sobre o arrendamento de terras nas bacias hidráulicas e dá outras providências. PLS 6/1950 Dá nova redação ao artigo 1139 do Código Civil. PLS 5/1999 ACRESCENTA A LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS, DISPOSITIVO QUE ESTENDE O BENEFICIO A PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA ADQUIRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE. PLS 5/1998 REVOGA O ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. PLS 5/1997 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS ENTRANGEIRAS NO BRASIL PARA O CINEMA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 5/1996 ALTERA OS ARTIGOS 489 E 499 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 5/1994 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NA PROMOÇÃO DA SAUDE DE SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 5/1993 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, A ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO, DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PLS 5/1992 ESTABELECE NORMAS PARA O APROVEITAMENTO ECONOMICO DOS MANGUEZAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART. 225, INCISO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI 7661 DE 1988, QUE INSTITUI O GERENCIAMENTO COSTEIRO E NA LEI 6938 DE 1981, QUE ESTABELECE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. PLS 5/1991 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA SOBERANIA POPULAR MEDIANTE PLEBISCITO, REFERENTE A INICIATIVA POPULAR, E DA OUTRAS OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 5/1989 INSTITUI O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 5/1988 ASSEGURA AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, APOSENTADOS POR INVALIDEZ. PLS 5/1987 REVOGA O ITEM I DO ARTIGO 26, DA LEI 5682, DE 1971, QUE VEDA AOS TITULARES DE CARGOS EXECUTIVOS O EXERCICIO DE FUNÇÕES EXECUTIVAS NOS DIRETORIOS PARTIDARIOS. « ‹ 1287 1288 1289 1290 1291 › »