Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 17 de 1983
(PLS 17/1983)
ASSEGURA AOS EMPREGADOS OPTANTES PELO FUNDO DE GARANTIA O DIREITO AO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO NOS CASOS DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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