Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 22/1976 ASSEGURA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FERIAS AO EMPREGADO QUE PERCEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR A DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS. PLS 22/1975 RESTABELECE O CRITERIO DE CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE LICENÇA-PREMIO PARA APOSENTADORIA PELO INPS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 22/1974 ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1973 "ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 12 E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL)". PLS 22/1972 PROCLAMA PATRONO DO CORREIO AEREO NACIONAL O MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES. PLS 22/1971 DETERMINA QUE O REAJUSTAMENTO DAS APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS BENEFICIOS DO INPS SEJA FEITO NA MESMA DATA DA ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 22/1970 DENOMINA 'CONJUNTO PETROQUIMICO OSCAR CORDEIRO' O ATUAL CONJUNTO PETROQUIMICO DA BAHIA. PLS 22/1969 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE SUL-FLUMINENSE, COM SEDE EM VASSOURAS. PLS 22/1968 AUTORIZA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E A FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL A CELEBRAREM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PLS 22/1967 DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE DESPESAS DESTINADAS A REPRESENTAÇÃO DAS CAMARA DE VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1966 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 31, DA LEI 3807 DE 26 08 1960, E 65, DO DECRETO 48950-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1960. PLS 22/1965 MODIFICA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO). PLS 22/1964 INCLUI NO PLANO RODOVIARIO NACIONAL A LIGAÇÃO LABREA (AMAZONAS) A BR-029 (RONDONIA). PLS 22/1963 ATRIBUI A JUSTIÇA DO TRABALHO FACULDADE PARA DETERMINAR, EM AUDIENCIA, A ASSINATURA DA CARTEIRA PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1962 ALTERA O ARTIGO 870, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 22/1961 EXCLUI DA CLASSIFICAÇÃO DECLARADA NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 121, DE 22 DE OUTUBRO DE 1947, O MUNICIPIO DE MANAUS, NO ESTADO DO AMAZONAS. PLS 22/1960 OBRIGA A GRAFIA 'BRASIL COM S'. PLS 22/1959 ALTERA O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE ESTABELECE O CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR. PLS 22/1958 Autoriza o poder executivo a conceder as cooperativas e empresas de pescadores e armadores de pesca nacionais, pelo prazo de cinco anos, facilidades cambiais do custo de cambio para a importação de barcos pesqueiros modernos, devidamente aparelhados, de cem a duzentas toneladas de capacidade liquidam nos porões, motores marítimos destinados a peca, peças para substituições, redes, fios destinados a confecção de redes para a pesca e demais implementos também destinados exclusivamente à pesca. PLS 22/1957 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REPRESENTATIVAS DO REAJUSTE DE DIVIDAS DOS PECUARISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 22/1956 Dispõe sobre o pagamento em ouro de direitos e taxas aduaneiras. PLS 22/1955 Cria a cadeira de Metodologia da História. PLS 22/1954 Dispõe sobre o Vice Presidente da República eleito Senador ou Deputado. PLS 22/1953 Modifica disposições da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951. PLS 22/1952 Promove o posto de primeiro tenente, com os vencimentos integrais, desde que tenham mais de 25 anos de efetivo serviço, os subtenentes e suboficiais das Forças Armadas, quando transferidos para a reserva remunerada. PLS 22/1951 Estabelece medidas repressivas da abtenção dos eleitos. PLS 22/1950 Manda aplicar aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o país, a legislação anteriormente decretada para o Distrito Federal, e dá outras providências. PLS 22/1947 Emenda destacada da Proposição 42 de 1947, que altera o inciso II do artigo 798 do Código do Processo Civil Brasileiro. PLS 21/1998 DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE PRAZOS PROCESSUAIS POR JUIZES, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E ADVOGADOS. PLS 21/1997 VEDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA EM LICITAÇÃO PUBLICA, NAS HIPOTESES QUE ESPECIFICA. PLS 21/1996 FIXA O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL E ORÇAMENTARIA AO CONGRESSO NACIONAL. COMPLEMENTAR. PLS 21/1995 INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO ECOLOGICO. PLS 21/1994 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ESTIMULO PARA REEQUIPAMENTO DE INSTITUIÇÕES DEDICADAS AO ENSINO TECNICO E TECNOLOGICO, BEM COMO AO APRIMORAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. PLS 21/1993 DISPÕE SOBRE A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCARIAS, EM MOEDA ESTRANGEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 21/1992 EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO, VINCULADOS AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS DE RORAIMA, RONDONIA E AMAPA, AOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL. PLS 21/1991 ALTERA O DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 21/1990 DISPÕE SOBRE INELEGIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 21/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS', COM SEDE NA CIDADE DE IDENTICA DENOMINAÇÃO, NO ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 21/1988 INCLUI O 'CACAU EM PO' NA MERENDA ESCOLAR NAS UNIDADES MILITARES E NOS PROGRAMAS SOCIAIS DA UNIÃO. PLS 21/1987 OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A EXIBIR EM SUAS PROGRAMAÇÕES DIARIAS DE FILMES ESTRANGEIROS, PELO MENOS UM FILME COM LEGENDAS EM PORTUGUES. PLS 21/1986 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 92 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL. PLS 21/1985 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 10 DA LEI 6903, DE 30 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PLS 21/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MANDANDO COMPUTAR AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. PLS 21/1983 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO PREÇO DO ALCOOL PARA VENDA A PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE ALUGUEL EMPREGADOS NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE SUBSIDIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 21/1982 INCLUI NA ADMINISTRAÇÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO S/A - CEASAS, UM REPRESENTANTE DOS PRODUTORES DE CADA ESTADO. PLS 21/1981 DISPÕE SOBRE DESCONTO ESPECIAL DE CINQUENTA POR CENTO DAS PASSAGENS DOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA VELHOS E CRIANÇAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 21/1980 DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS FEITOS POR BRASILEIROS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO EXTERIOR, EM CONTAS NUMERADAS OU SECRETAS. PLS 21/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 37 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). PLS 21/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 21/1977 DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO AGRICOLA. PLS 21/1976 APLICA AOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS BANCARIOS. PLS 21/1975 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR VELHICE DOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, ALTERANDO O ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. COMPLEMENTAR. PLS 21/1974 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 21/1973 INCLUI A APOSENTADORIA ESPONTANEA ENTRE AS CLAUSULAS EXCLUDENTES DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO READMITIDO. PLS 21/1972 ALTERA O DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS. PLS 21/1971 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE ARTISTICA 'VILLA LOBOS', COM SEDE EM PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLS 21/1970 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A ABRIR, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLS 21/1969 AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ALIENAR TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 21/1968 ESTENDE A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE, O REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI 5174, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. PLS 21/1967 REVOGA O DECRETO-LEI 127, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1967. PLS 21/1966 INCLUI O CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DEFESA ECONOMICA (CADE) NA COMISSÃO CONSULTIVA DE MERCADOS DE CAPITAIS JUNTO AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. PLS 21/1965 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA INDUSTRIAL. PLS 21/1964 DISPÕE SOBRE FALTAS AO SERVIÇO DO TRABALHADOR ESTUDANTE. PLS 21/1963 EXTINGUE O TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA. PLS 21/1962 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO DE ESTUDOS VILLA-LOBOS, DE BRASILIA. PLS 21/1961 REGULA A LOCAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 21/1960 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR PELA UNIÃO NO NOVO DISTRITO FEDERAL. PLS 21/1959 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR SELO COMEMORATIVO DO CINQUENTENARIO DA DESCOBERTA, POR CARLOS CHAGAS, DO AGENTE DA TRYPANOSOMIASE HUMANA. PLS 21/1958 Dispõe sobre a transferência do conjunto sanatorial de curicica, do ministério da saúde, para a prefeitura do Distrito Federal, e da outras providencias. PLS 21/1957 Regula a prestação de alimentos provisionais as vitimas de acidentes pessoais de transporte e a seus beneficiários, e estabelece outras providências. PLS 21/1956 Fixa o valor ouro do cruzeiro e dá outras providências. PLS 21/1955 Institui Patrono do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o General Aristarcho Pessoa Cavalcanti de Albuqerque e dá outras providências. PLS 21/1954 Institui o Sistema Federal de bancos de Estado e dá outras providências. PLS 21/1953 Estende às viúvas dos militares, os direitos assegurados às suas filhas e irmãs, nos termos do artigo segundo, do Decreto 471 de 01 de agosto de 1891, do artigo 27 do Decreto 695, de 1890 e do Decreto Legislativo 521, de 01 de julho de 1847. PLS 21/1952 Estabele indenização para casos de aprisionamento injusto. PLS 21/1951 Reconhece de utilidade pública o Instituto Brasileiro de História da Medicina. PLS 21/1950 Dispõe sobre a concessão de benefícios aos delegados regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que durante o período de guerra serviram em zonas discriminadas como perigosas, na conformidade de prescrições militares então vigentes. PLS 21/1947 Autoriza a abertura de crédito para a ampliação do prédio e das instalações e serviços da Escola Industrial Federal em Belém, Estado do Pará. PLS 20/1998 ALTERA A COMPETENCIA FUNCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS REGULADA NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS CIVEIS E CRIMINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 20/1997 DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO EDUCATIVA PARA CRIANÇAS POR MEIO DOS CANAIS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1995 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE REFLORESTAMENTO DE ENCOSTAS, A CARGO DO IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1994 ALTERA O ART. 39, III DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1993 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1159 E INCISO AO ART. 1162 DA LEI 5869, DD 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL), ACRESCENTA INCISO AO ART. SEGUNDO DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1877 (LEI DO DIVORCIO), ALTERA O INCISO OITAVO E ACRESCENTA INCISO 12 AO ART. 80 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DE REGISTROS PUBLICOS). PLS 20/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 20/1991 ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. PLS 20/1990 INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 20/1989 REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO, DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. PLS 20/1988 FIXA LIMITES AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANTO AS EXIGENCIAS PARA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTAS DO SISTEMA DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLS 20/1987 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1986 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA MATRICULA DE UNIVERSITARIOS SERVIDORES PUBLICOS. PLS 20/1985 DECLARA A NULIDADE DE DESPEDIDAS DE EMPREGADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979, ESTABELECENDO PRIVILEGIO EM FAVOR DOS LOCATARIOS COM MAIS DE 80 ANOS DE IDADE, NO CASO DE DESPEJO. PLS 20/1983 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DO PREOCESSO CIVIL), ATRIBUINDO IMPENHORABILIDADE AO IMOVEL UTILIZADO COMO RESIDENCIA DA FAMILIA DO DEVEDOR E AOS MOVEIS DE USO DOMESTICO. PLS 20/1982 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 20/1981 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 20/1980 REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE DECLARA MUNICIPIOS BRASILEIROS COMO AREAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. PLS 20/1979 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1978 INSTITUI O 'DIA DO CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA DOS PORTOS NACIONAIS'. PLS 20/1977 INSTITUI O SEGURO EM GARANTIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 20/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 413, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. « ‹ 1280 1281 1282 1283 1284 › »