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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 87 de 1997
(PLS 87/1997)
REGULA OS CASOS DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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