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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 88 de 1983
(PLS 88/1983)
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO E RENUMERA O PRIMEIRO ATUAL PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1083, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CONCEDE ISENÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, MODIFICADO PELOS DECRETOS-LEIS 1402, DE 23 DE MAIO DE 1975 E 1496, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976.
Autoria
Senador Henrique Santillo (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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