Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 154/1982 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUIU O FINSOCIAL. PLS 154/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, VISANDO ASSEGURAR DIREITOS AO DELEGADO SINDICAL. PLS 154/1980 FACILITA A ORGANIZAÇÃO DOS DIRETORIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLITICOS EM FORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 154/1979 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OS TRABALHADORES AVULSOS. PLS 154/1978 INSTITUI SALARIO PROFISSIONAL PARA OS DIPLOMADOS EM FARMACIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 154/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. COMPLEMENTAR. PLS 154/1976 ASSEGURA AO EMPREGADO VEREADOR AS VANTAGENS DOS ARTIGOS 471 E 472 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 154/1975 ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NUMEROS 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1970; E 08, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, COM AS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NUMEROS 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973, E 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974; CRIA O BANCO NACIONAL DO TRABALHADOR (BNT) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 154/1974 ALTERA O ARTIGO 132 DO DECRETO-LEI 5452, DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DAS FERIAS. PLS 154/1963 MODIFICA OS ARTS. 82 E 104 DO DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, QUE REFORMA A LEI DE ACIDENTES DE TRABALHO. PLS 153/1998 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PRONTUARIOS MEDICOS E SEU ACESSO POR PACIENTES. PLS 153/1997 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELOS SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES QUE ESPECIFICA. PLS 153/1995 ALTERA INCISO DO ART. 11 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO A DEDUÇÃO, NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, DO TOTAL DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS COM INSTRUÇÃO. PLS 153/1993 DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES BRASILEIROS DE CURTA-METRAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 153/1992 ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991, PARA PERMITIR QUE O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PRESTADO PELOS SERVIDORES CELETISTAS QUE PASSARAM AO REGIME DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, SEJA CONTADO TAMBEM PARA FINS DE ANUENIO, INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS' E LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE. PLS 153/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. QUARTO E O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 11, DA LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA O ART. 159, INCISO I, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 153/1990 REGULAMENTA O ITEM DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE FUNDO DE SEGURO, COM O OBJETIVO DE PROTEGER A ECONOMIA POPULAR, GARANTINDO CREDITOS, APLICAÇÕES E DEPOSITOS ATE DETERMINADO VALOR, VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 153/1989 DISPÕE SOBRE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DA CAMPANHA ELEITORAL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 153/1986 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 143 DO DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), PARA DETERMINAR QUE TODO PROJETO DE UTILIZAÇÃO DE AGUAS CONTENHA PREVISÃO DE APROVEITAMENTO MULTIPLO INTEGRADO DO CURSO D'AGUA. PLS 153/1985 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 7232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E NO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 3173, DE 06 DE JUNHO DE 1957, E REGULA A ZONA FRANCA DE MANAUS. PLS 153/1983 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NA DIREÇÃO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS VINCULADAS A UNIÃO. PLS 153/1982 ESTABELECE CONDIÇÃO ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO DE DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, NO CASO QUE ESPECIFICA. PLS 153/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO A VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 153/1980 ESTABELECE QUE O PIS PASEP TERA CORREÇÃO ANUAL COM BASE NO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. COMPLEMENTAR. PLS 153/1979 ASSEGURA AO SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ A VOLTA A ATIVIDADE. PLS 153/1978 PERMITE AOS ASSALARIADOS A UTILIZAÇÃO DO PIS - PASEP PARA O CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR FEITO PELO PROPRIO INTERESSADO OU POR SEUS DEPENDENTES. COMPLEMENTAR. PLS 153/1977 PROIBE A CAPTAÇÃO ANTECIPADA DE POUPANÇA POPULAR MEDIANTE PROMESSA DE CONTRAPRESTAÇÃO EM BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PLS 153/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. PLS 153/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PLS 153/1974 ALTERA O DECRETO-LEI 791, QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS. PLS 153/1963 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE ARTISTICA BRAGANTINA, SEDIADA EM BRAGANÇA, ESTADO DO PARA. PLS 152/1998 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELEFONES ESPECIAIS PARA SURDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 152/1997 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 38 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS E CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 152/1996 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NAS CARROCERIAS DOS ONIBUS URBANOS. PLS 152/1995 INSTITUI O VALE DO LEITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 152/1993 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 250 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS'. PLS 152/1992 ESTABELECE PROTEÇÃO A RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE E EXPRESSAMENTE VEDADA, EXCETO POR JUSTA CAUSA, DETERMINA AS INDENIZAÇÕES COMPENSATORIAS E OUTROS DIREITOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 152/1990 ALTERA OS ARTS. 16, 17 E 18 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 152/1989 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 152/1986 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ITEM II DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE INSTITUIU O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA. PLS 152/1985 ESTABELECE SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL PARA OS CONTROLADORES DE TRAFEGO AEREO E TECNICOS DE INFORMAÇÕES AERONAUTICAS. PLS 152/1984 TORNA OBRIGATORIA, NAS SINDICANCIAS QUE ENVOLVAM A APURAÇÃO DAS CAUSAS DE ACIDENTES AEREOS, A PRESENÇA DE UM MEMBRO DESIGNADO PELO SINDICATO DOS AERONAUTAS. PLS 152/1983 CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS QUE TENHAM SOFRIDO RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM DECORRENCIA DOS ATOS INSTITUCIONAIS, COMPLEMENTARES E LEGISLAÇÃO CORRELATA. PLS 152/1982 ALTERA A REDAÇÃO AO ARTIGO 130, CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 152/1981 DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL DE ORGÃOS, ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 152/1980 TORNA OBRIGATORIO O ESTAGIO DE 2 ANOS NO INPS PARA QUE POSSA O MEDICO EXERCER AUTONOMAMENTE SUA PROFISSÃO NO TERRITORIO NACIONAL. PLS 152/1979 PERMITE AOS ASSALARIADOS A UTILIZAÇÃO DO PIS-PASEP PARA O CUSTEIO DE CURSO SUPERIOR FEITO PELO PROPRIO INTERESSADO OU POR SEUS DEPENDENTES. COMPLEMENTAR. PLS 152/1978 GARANTE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS OPTANTES PELO REGIME JURIDICO DA CLT, A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE MAIS DE UM BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELO MESMO SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 152/1977 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O FIM DE APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (ARTIGO 164). PLS 152/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 439 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLS 152/1974 RESTABELECE A GRAFIA TRADICIONAL NO NOME DAS CIDADES TOMBADAS PELO PATRIMONIO HISTORICO. PLS 152/1963 AMPLIA OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DEFINIDOS NA LEI 4132, DE 10/09/62, REGULA A RQUISIÇÃO DE IMOVEIS ALIENADOS PELO PODER PUBLICO E DA OUTRAS PRVIDENCIAS. PLS 151/1998 INSTITUI O DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A HIPERTENSÃO ARTERIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 151/1997 CRIA A ZONA ESPECIAL DE PRODUÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ZEPRO, ESTABELECE MECANISMO PARA A PROGRESSIVA OBTENÇÃO DA AUTONOMIA ECONOMICO-FINANCEIRO DO DF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 151/1996 AUTORIZA A ABERTURA DE LINHAS DE CREDITOS ESPECIAIS DESTINADAS A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS A SEREM UTILIZADOS POR PESSOAS FISICAS NO PROCESSO PRODUTIVO. PLS 151/1995 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE-CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 151/1993 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO ART. QUINTO DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE. PLS 151/1992 ALTERA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 213 E 214 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2828, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940). PLS 151/1990 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 151/1989 LEI DE ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS. COMPLEMENTAR. PLS 151/1986 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELOS COFRES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 151/1984 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA OS SERVIÇOS DE RADIOAMADOR E DE RADIO DO CIDADÃO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 151/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO, DO DECRETO 88371, DE 07 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 151/1982 REVOGA O DECRETO-LEI 1910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 151/1981 REVOGA O DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. PLS 151/1980 DISCIPLINA O EMPLACAMENTO DE CARROS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 151/1979 ATRIBUI AOS SINDICATOS DE TRABALHADORES A POSSIBILIDADE LEGAL DE RECLAMAREM EM JUIZO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EM BENEFICIO DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE OUTORGA ESPECIAL DE PODERES. PLS 151/1978 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 151/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976. PLS 151/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS. PLS 151/1975 UNIFORMIZA NORMAS DE CARATER FINANCEIRO RELATIVOS A OPERAÇÕES DE CREDITO ENTRE PREFEITURAS MUNICIPAIS E ENTIDADES BANCARIAS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 151/1974 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 850 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 151/1963 ESTENDE AS CASAS DE DIVERSÕES PUBLICAS OS DISPOSITIVOS DO CAPITULO V - SEÇÕES I, II E III DA CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 150/1998 VEDA A IMPOSIÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE RESTRIÇÕES A MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI 9598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 150/1997 AUTORIZA A UNIÃO A DOAR IMOVEL RURAL AO MUNICIPIO DE IRINEOPOLIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC). PLS 150/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 25 DA LEI 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 150/1995 ALTERA OS ARTS. 647, 649, 659, 661, 667, 841, 843, 845, 847 E 848, DA CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 150/1993 REGULAMENTA A SUBCONTRATAÇÃO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 150/1992 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 150/1991 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE CRIMES HEDIONDOS NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO INCISO XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 150/1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADO E TERRITORIO. COMPLEMENTAR. PLS 150/1986 ALTERA O DECRETO-LEI 1497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE REFORMULA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE A ENERGIA ELETRICA, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 1805, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980. PLS 150/1985 ESTABELECE LIMITE MAXIMO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA DO TRABALHADOR PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA, ADQUIRIDA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLS 150/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, COM VISTAS AO ESTABELECIMENTO DE MAIS RESTRIÇÕES AO DESMATAMENTO. PLS 150/1983 REDUZ O PRAZO DA CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, DA LEI 6708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 150/1982 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. COMPLEMENTAR. PLS 150/1981 DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE BENS VAGOS, PARA OS EFEITOS QUE ESPECIFICA. PLS 150/1980 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS GARANTIAS DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS DELEGADOS SINDICAIS. PLS 150/1979 PERMITE AOS EMPREGADOS A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. PLS 150/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 150/1977 ESTABELECE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES INSALUBRES SERA FEITA SEGUNDO CRITERIOS ESPECIAIS. PLS 150/1976 CONSIDERA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA PENA A FATO DE TER SIDO O AGENTE MENOR ABANDONADO. PLS 150/1975 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE BENEFICIOS CONCEDIDOS ANTES DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 E EM MANUTENÇÃO PELO INPS. PLS 150/1974 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. PLS 150/1963 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BERÇO DE BELEM, SEDIADA EM BELEM, ESTADO DO PARA. PLS 149/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO INTEGRADA DO ALTO MADEIRA E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE PORTO VELHO, NOS ESTADOS DE RONDONIA E AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 149/1996 ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO OITAVO DA LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FISICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 149/1995 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, REGULANDO O ART. 59, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 149/1993 TORNA OBRIGATORIA A PUBLICIDADE DA TRANSFERENCIA E DA APLICAÇÃO DE RECURSOS, A FUNDO PERDIDO, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA ESTADOS E MUNICIPIOS, INCLUSIVE SEUS ORGÃOS E ENTIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 149/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 155 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL', RELATIVO A PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. « ‹ 1241 1242 1243 1244 1245 › »