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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 174 de 1974
(PLS 174/1974)
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, LUZ E TELEFONES NO DISTRITO FEDERAL CONCEDEREM AOS USUARIOS, POR ATRASO DE PAGAMENTO, PRAZO DE 15 DIAS PARA SALDAR O DEBITO, SEM CORTE DE FORNECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Leoni Mendonça (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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