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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 27 de 1991
(PRS 27/1991)
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 11438, DE 1975, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI 1582, DE 1977.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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