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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 30 de 1990
(PRS 30/1990)
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART QUINTO DA LEI 3539, 1974, DO ESTADO DO MARANHÃO (MA).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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