Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 17/1979 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 17/1975 ALTERA OS ARTIGOS 73, NUMERO 3, 78, "CAPUT", NUMERO 2, E 99 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 16/1998 ALTERA O ARTIGO II, DO REGIMENTO INTERNO, INTRODUZINDO O EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA NO SENADO FEDERAL. PRS 16/1997 AUTORIZA O ESTADO DE RONDONIA (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS. PRS 16/1996 REVOGA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000070 DE 1995. PRS 16/1995 FIXA CRITERIOS PARA VIAGENS DE SENADORES AO EXTERIOR. PRS 16/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIRATÃ (PR), A CONTRATAR DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 75.300.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1993, EQUIVALENTE A EQUIVALENTE A CR 103.048.100,00 (CENTO E TRES MILHÕES, QUARENTA E OITO MIL E CEM CRUZEIROS REAIS) A PREÇOS DE OUTUBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PEDU. PRS 16/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 5.500.000.000,00 (CINCO BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), EQUIVALENTE A US 896,203.00 EM 24 DE SETEMBRO DE 1992. PRS 16/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO, DESTINADAS AO GIRO DE 83% (OITENTA E TRES) POR CENTO DAS 47.769.443 LFT-RS, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. PRS 16/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 65 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 16/1990 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 16/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFTE-RS), DESTINADAS A SUBSTITUIR 114.957.107 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DAQUELE ESTADO, QUE SERÃO EXTINTAS. PRS 16/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 16.105,94 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 16/1987 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000001 DE 1987, QUE ESTABELECE NORMAS DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA DURANTE O PERIODO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. PRS 16/1985 CONCEDE AOS EX-SENADORES DA REPUBLICA O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TECNICO-ASSISTENCIAIS DO SENADO FEDERAL QUE DISCRIMINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 16/1982 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000146 DE 1980, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO 000050 DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 16/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 405 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 58, DE 1972 E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 30, DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 16/1979 RECONHECE COMO SERVIÇO DE COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR O GRUPO PARLAMENTAR DE LINGUA FRANCESA. PRS 16/1975 EXTINGUE A REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL NA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 15/1998 ALTERA O ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 15/1997 AUTORIZA A OPERAÇÃO DE CREDITO CONSTANTE DO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ). PRS 15/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - LFTMC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A QUARTA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE DAQUELE MUNICIPIO. PRS 15/1995 FIXA CRITERIOS PARA ELABORAÇÃO DA PAUTA DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATERIAS PELO SENADO FEDERAL. PRS 15/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 23.800.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMNA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 15/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RIO), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PRS 15/1992 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL. PRS 15/1991 ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BASICA DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 15/1990 AUTORIZA A INSTALAÇÃO, NAS DEPENDENCIAS DO SENADO FEDERAL, DE GABINETE DO LIDER DO GOVERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 15/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP), DESTINADAS A SUBSTITUIR 272.428.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DAQUELE ESTADO, QUE SERÃO EXTINTAS. PRS 15/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 252.849,57 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 15/1987 RE-RATIFICA A RESOLUÇÃO 000392, DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DA OPERAÇÃO EM OTN, ASSIM PERMITINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSU (RN), EXECUTAR A TOTALIDADE DAS OBRAS PREVISTAS DE LARGO ALCANCE SOCIO-ECONOMICO PARA A COMUNIDADE DAQUELE MUNICIPIO. PRS 15/1985 DISPÕE SOBRE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 15/1984 DENOMINA UM DOS CORREDORES DO 'ANEXO II' DO SENADO FEDERAL, ONDE SE SITUAM GABINETES DOS SENADORES, 'ALA SENADOR TEOTONIO VILELA'. PRS 14/1998 CRIA, COMO SERVIÇO DE COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR, O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-ESPANHA. PRS 14/1997 AUTORIZA O ESTADO DE GOIAS (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS. PRS 14/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), ACERCA DA ASSUNÇÃO POR AQUELE ESTADO, DAS DIVIDAS DA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E A UNIÃO, NO VALOR DE R$ 68.132.784,64 (SESSENTA E OITO MILHÕES, CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). PRS 14/1995 CRIA A COMISSÃO DE RELAÇÕES COM A SOCIEDADE BRASILEIRA (CSB) DE CARATER PERMANENTE. PRS 14/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A - BEMAT, NO VALOR DE CR 74.751.919,08 (SETENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS REAIS E OITO CENTAVOS), A PREÇOS DE 30 DE SETEMBRO DE 1993, EQUIVALENTES A 1.000.963,04 UFIRS. PRS 14/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 3.303.000.000.000 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RJ), CUJOS RECURSOS ADVINDOS DE TAL EMISSÃO SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E OBRAS PRIORITARIAS, NECESSARIOS AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO-SOCIAL DO MUNICIPIO. PRS 14/1992 AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS PARA REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DO SETOR PUBLICO JUNTO AOS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES. PRS 14/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 65 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 14/1990 AUTORIZA A INSTALAÇÃO NAS DEPENDENCIAS DO SENADO FEDERAL DE GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 14/1989 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS NOVOS, A 447.750,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN. PRS 14/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA CRUZ (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 42.293,23 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 14/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 6.906.228,00 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. PRS 14/1985 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA. PRS 14/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 484 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO 58, DE 1972), ALTERANDO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000057 DE 1976. PRS 14/1975 ALTERA OS ARTIGOS 68 E 69 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 13/1997 AUTORIZA O ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS. PRS 13/1996 ALTERA O ARTIGO QUINTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000068 DE 1993, QUE AUTORIZOU A CELEBRAÇÃO DE ACORDO-QUADRO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), RELATIVO AO PROGRAMA PILOTO PARA PROTEÇÃO DAS FLORESTAS TROPICAIS DO BRASIL. PRS 13/1995 FIXA CRITERIOS PARA UTILIZAÇÃO DO CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL. PRS 13/1994 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA DESTINADA AO REESCALONAMENTO DE DEBITOS DA REPUBLICA DA GUINE BISSAU PARA COM A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE US 12.364.852,43, ORIGINARIOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO A EXPORTAÇÃO REALIZADAS AO AMPARO DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - FINEX. PRS 13/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE GOIAS (LFT-GO), DESTINANDO-SE OS RECURSOS ADVINDOS DE TAL EMISSÃO, AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA COM VENCIMENTO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1993. PRS 13/1992 RETIFICA A RESOLUÇÃO 83, DE 1991, QUE AUTORIZOU A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A GARANTIR O CONTRATO DE EMPRESTIMO EXTERNO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE PERNAMBUCO E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. PRS 13/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 13/1990 AUTORIZA O MINISTERIO DA SAUDE A ULTIMAR A CONTRATAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL), NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 267,000,000.00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROJETO DE AÇÕES BASICAS DE SAUDE NO NORDESTE RURAL FASE II. PRS 13/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM 5.175.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN, O LIMITE DE SEU ENDIVIDAMENTO. PRS 13/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 11.064,76 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 13/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 151.233,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 13/1985 DENOMINA CORREDOR DO ANEXO II DO SENADO FEDERAL 'ALA SENADOR TANCREDO NEVES'. PRS 13/1972 DENOMINA AUDITORIO MILTON CAMPOS O ATUAL AUDITORIO DO SENADO FEDERAL. PRS 12/1997 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE U$$ 350,000,000.00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROJETO DE REFORÇO A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS. PRS 12/1996 ACRESCENTA DISPOSITIVO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000005 DE 1996, EXCLUINDO DOS LIMITES DE OPERAÇÕES DE CREDITO DO ESTADO DE TOCANTINS A GARANTIA PRESTADA NO ARTIGO PRIMEIRO. PRS 12/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), EM 01 DE JULHO DE 1994. PRS 12/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAROL (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 7.800.000,00 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO DE 1993. PRS 12/1993 RE-RATIFICA A RESOLUÇÃO 000092, DE 1992, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A EMITIR 395.360.000.000 LFT-SE. PRS 12/1992 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, E A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000086 DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 12/1991 ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DE PROCESSO LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 12/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), PARA QUE A OPERAÇÃO DE CREDITO REALIZADA EM 29 01 1990, NO VALOR DE 4.500.000.000 DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP), SEJA TRANSFORMADA DE ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTARIA PARA DIVIDA FUNDADA, MEDIANTE EMISSÃO DE NOVOS TITULOS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE COLOCADOS. PRS 12/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LFTERN) EM SUBSTITUIÇÃO DE 3.055.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DAQUELE ESTADO. PRS 12/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 9.965,32 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 12/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 904.836,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMIA FEDERAL. PRS 12/1975 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE ECONOMIA. PRS 12/1973 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA "A", DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 134 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 12/1961 CRIA COMISSÃO DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR A REGULARIDADE DE EMPRESTIMOS SUPERIORES A CEM MILHÕES DE CRUZEIROS, CONCEDIDAS A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS PELO BANCO DO BRASIL. PRS 11/1997 AUTORIZA A OPERAÇÃO DE CREDITO CONSTANTE DO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB). PRS 11/1996 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 120,000,000.00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIARIO METROPOLITANO DE RECIFE. PRS 11/1995 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 55 DA LEI 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. PRS 11/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 12.401.806,20 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL, OITOCENTOS E SEIS CRUZEIROS REAIS E VINTE CENTAVOS), A PREÇOS DE JUNHO DE 1993. PRS 11/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LFTM/SP DESTINADAS AO GIRO DE 88% DE 3.974.426.744 TITULOS VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1993. PRS 11/1992 ESTABELECE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E DE COMUNICAÇÃO, PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS. PRS 11/1991 EXTINGUE O VOTO DE LIDERANÇA. PRS 11/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A EMITIR TITULOS DA DIVIDA PUBLICA NO VALOR DE NCZ 4.000.000,00, DESTINADOS A ROLAGEM DA DIVIDA EXISTENTE NAQUELE ESTADO. PRS 11/1989 AUTORIZA A FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 13,000,000.00 (TREZE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS). PRS 11/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDETE, EM CRUZADOS, A 15.225,56 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 11/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 302.468,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 11/1985 EXTINGUE O PROCESSO DE VOTAÇÃO SIMBOLICA. PRS 11/1974 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO TITULAR DO CARGO INTEGRANTE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TAQUIGRAFO. PRS 11/1973 DENOMINA "SALA COELHO RODRIGUES" UMA DAS DEPENDENCIAS DO SENADO. (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PRS/0001/73, PRS/0003/73, PRS/0007/73, PRS/0024/73 E PRS/0027/73). PRS 10/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US$ 420,000,000.00 (QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROJETO SUL DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO; E AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONCEDER GARANTIA REFERENTE A MESMA OPERAÇÃO. PRS 10/1996 AUTORIZA A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBA - KFW NO VALOT TOTAL EQUIVALENTE A ATE DM 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRS 10/1995 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO, VISANDO ADAPTA-LO A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 10/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS DO LEÃO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 7.725.717,77 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E VINTE CINCO MIL, SETECENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS REAIS E SETENTE A SETE CENTAVOS), A PREÇOS DE AGOSTO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. PRS 10/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 000032, DE 1991. PRS 10/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO (LFTC), DESTINADAS AO GIRO DE 80% DAS 493.228.357 LFTC VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992. PRS 10/1991 MODIFICA DISPOSIÇÃO REGIMENTAL DE INCLUSÃO DE MATERIA EM ORDEM DO DIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 10/1990 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS NOVOS, A 6.411.381,82 BTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 10/1989 AUTORIZA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, EM CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE MUNICIPIO, A FIM DE QUE POSSA EMITIR 2.600.000,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (OTM-RJ), EQUIVALENTES A NCZ 6.219.356,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZADOS NOVOS). PRS 10/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 62.781,95 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 10/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA), A ALIENAR UMA AREA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MOJU, A SANTA MARTA AGRO-INDUSTRIA LTDA. « ‹ 1207 1208 1209 1210 1211 › »