Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 62/1991 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 62/1990 DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE GARANTIAS. PRS 62/1989 DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADADES CONTROLADAS PELO PODER PUBLICO FEDERAL, E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO. PRS 62/1988 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL. PRS 62/1987 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ORGÃOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 62/1983 CRIA UMA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. PRS 62/1979 CRIA EMPREGOS DE ASSESSOR TECNICO, APROVA CRITERIOS PARA A SUA ADMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 61/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NO VALOR DE 64.600.000,00 (SESENTA E QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADA A COBERTURA DOS CREDITOS TRABALHISTAS PROVENIENTES DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTARIO NO SERVIÇO PUBLICO - PDV. PRS 61/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 64.092,02 (SESSENTA E QUATRO MIL, NOVENTA E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. PRS 61/1995 ALTERA OS ARTIGOS 224 E 229 E REVOGA OS ARTIGOS 225, 226 E 227 DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO. PRS 61/1994 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO - LFTM-SP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DA PREFEITURA, VENCÍVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994. PRS 61/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR 79.932.598 LETRAS FINACEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - LFTM - RIO, RELATIVAS AO GIRO DE DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1993. PRS 61/1992 DELEGA COMPETENCIA A COMISSÃO DIRETORA PARA PRATICAR OS ATOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 61/1991 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 337 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 61/1990 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO PARA O PREENCHIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 61/1989 DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO DE QUALQUER NATUREZA, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS. PRS 61/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US$ 48,500,000.00 (QUARENTA E OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS). PRS 61/1987 RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000335 DE 1986, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A CZ 53.418.758,40 (CINQUENTA E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZADOS E QUARENTA CENTAVOS). PRS 61/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 359 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972, DISPONDO SOBRE JORNADA DE TRABALHO DE MEDICOS. PRS 61/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 179, DO REGIMENTO INTERNO. PRS 61/1974 ALTERA A COMPOSIÇÃO DE CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE DE PLENARIOS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000018 DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 60/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB A FORMA DE TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO CELEBRADO EM 05 DE DEZEMBRO DE 1996, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. PRS 60/1996 AUTORIZA A CONCESSÃO DE GARANTIA A SER PRESTADA PELA UNIÃO NAS OPERAÇÕES DE CREDITO A SEREM REALIZADAS COM A FINALIDADE DE CRIAR MECANISMOS DE AJUDA IMEDIATA AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, NO VALOR DE R$ 20.000.000,0 (VINTE MILHÕES DE REAIS). PRS 60/1995 ALTERA OS ARTS. 91, 101 E 383 DO REGIMENTO INTERNO E REGULA OS PROCEDIMENTOS DE APRECIAÇÃO DA INDICAÇÃO DE SUPLENTES DE MINISTROS CLASSISTAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRS 60/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994. PRS 60/1993 DISPÕE SOBRE REPOSICIONAMENTO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL, CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL - CEGRAF E CENTRO DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DO SENADO FEDERAL - PRODASEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 60/1992 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE Y 32,500,000,000 (TRINTA E DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE IENES JAPONESES), JUNTO AO EXPORT-IMPORT BANK OF JAPAN-EXIMBANK, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA MULTISETORIAL DE CREDITO. PRS 60/1991 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A GARANTIR O CONTRATO DE EMPRESTIMO EXTERNO A SER CELEBRADO ENTRE A CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S.A. - CELG - (GO) E O OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF. PRS 60/1990 EXTINGUE O VOTO DE LIDERANÇA. PRS 60/1989 AUTORIZA O GOVERNO DA UNIÃO A ULTIMAR AS CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A ATE US 123,000,000.00 (CENTO E VINTE E TRES MILHÕES DE DOLARES), DESTINADAS A CUSTEAR A AQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS A FABRICAÇÃO EM SERIE DAS AERONAVES AM-X. PRS 60/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 74.922,78 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 60/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTACIO (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 9.117,74 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 60/1984 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 60/1967 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS TAQUIGRAFOS QUE CONTAREM 25 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO NA FUNÇÃO OU 65 ANOS DE IDADE. PRS 59/1997 AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFTRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. PRS 59/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. PRS 59/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFTRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. PRS 59/1994 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO. PRS 59/1993 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO-QUADRO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), RELATIVO AO PROGRAMA PILOTO PARA A PROTEÇÃO DAS FLORESTAS TROPICAIS DO BRASIL, INSTITUIDO PELO DECRETO 563, DE 045 DE JUNHO DE 1992, DE CONFORMIDADE COM A INCLUSA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA. PRS 59/1992 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RJ), VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992. PRS 59/1991 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRAIR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE Y 28,889,000,000 (VINTE E OITO BILHÕES E OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES DE IENES JAPONESES), JUNTO AO OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, A EXPANSÃO DO PORTO DE SANTOS. PRS 59/1990 AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIO, O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR E COLOCAR EM MERCADO 18.104.135 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DE MINAS GERAIS - LFT-MG. PRS 59/1989 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 375 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 59/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 11.912,68 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 59/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 4.256.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A. PRS 59/1984 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 59/1976 REESTRUTURA O GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 58/1997 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 58/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - LFTMS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996. PRS 58/1995 MODIFICA O ART. PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000075 DE 1994, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL - LFTRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. PRS 58/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE CRS 87.681.120.000,00 (OITENTA E SETE BILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA UM MILHÕES, CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), EQUIVALENTES A USS 96,000,000.00 (NOVENTA E SEIS MILHÕES DE DOLARES), EM 30 DE MARÇO DE 1994, DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PARTE DO PROJETO QUALIDADE NO ENSINO PÚBLICO DO PARANÁ. PRS 58/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BADESC, NO VALOR DE CR 4.012.400.000,00 (QUATRO BILHÕES, DOZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), EQUIVALENTES A US 200,000.00 (DUZENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), EM 28 DE FEVEREIRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO BIRD/PROURB. PRS 58/1992 REVIGORA, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O PRAZO PARA O EXERCICIO DA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO SENADO 000075, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. PRS 58/1991 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A GARANTIR O CONTRATO DE EMPRESTIMO EXTERNO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) E O OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF. PRS 58/1990 PROPÕE A REVOGAÇÃO DO ART. 370 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 58/1989 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A 2.819.549 OTN DE CRZ 181,61, EM MARÇO DE 1987, JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. PRS 58/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUÇU (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 25.293,75 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 58/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 15.455,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 58/1980 ESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DA SESSÃO PUBLICA DO SENADO FEDERAL. PRS 58/1979 ALTERA O ARTIGO 205 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 58/1976 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972, E MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000067 DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 58/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 93 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 58/1974 ALTERA A COMPOSIÇÃO DE CLASSES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000018 DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 57/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O AVAL DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 42,000,000.00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARA - PROARES E A CONCEDER CONTRAGARANTIA AO MESMO FINANCIAMENTO. PRS 57/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO A SER CONTRATADA PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -COPEL, COM A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, NO VALOR DE R$ 16.606.174,83, (DEZESSEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS), EM VALORES DE 02 DE NOVEMBRO DE 1995, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO LABORATORIO CENTRAL DE ELETROTECNICA E ELETRONICA - LAC. PRS 57/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 57/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DAQUELE ESTADO, VENCÍVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994. PRS 57/1993 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 212,000,000.00 (DUZENTOS E DOZE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA A FINANCIAMENTO PARCIAL DE PROJETO EM EDUCAÇÃO NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, SERGIPE, CEARA E MARANHÃO, NO QUE ENVOLVE REDE FISICA, CAPACIDADE GERENCIAL, RECURSOS E MATERIAL DIDATICO NAS QUATRO PRIMEIRAS SERIES ESCOLARES DAQUELAS UNIDADES FEDERATIVAS. PRS 57/1992 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 260,000.000,00 (DUZENTOS E SESENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), ENTRE A PETROBRAS S.A. E O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD. PRS 57/1991 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE ATE Y 7,596,000,000 (SETE BILHÕES E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES DE IENES JAPONESES), JUNTO AO OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF, DESTINADO AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DO NORDESTE, A SER EXECUTADO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF. PRS 57/1990 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE 20 (VINTE) CARGOS, EM COMISSÃO, DE ASSESSOR LEGISLATIVO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 57/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LFTC), EM QUANTIDADE A SER DEFINIDA NA DATA DE RESGATE DOS TITULOS QUE SERÃO SUBSTITUIDOS (72.123.640 LFTC), CUJO VALOR SE DESTINA AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. PRS 57/1988 AUTORIZA A PREFEITURRA MUNICIPAL DE PROPRIA (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 79.860,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 57/1987 DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS, FIXA CRITERIOS E CONDIÇÕES. PRS 57/1980 TRANSFORMA FUNÇÃO PREVISTA NA LOTAÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. PRS 57/1979 ALTERA O ARTIGO 135 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 57/1976 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972. PRS 56/1997 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLANDIA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 7.385.936,96 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA A EXTENSÃO DE REDES DE AGUAS PLUVIAIS. PRS 56/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), A EMITIR ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (LFTMS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA COM VENCIMENTO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. PRS 56/1995 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 2047, DE 20 DE JULHO DE 1983, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 01 DE JUNHO DE 1988. PRS 56/1994 RATIFICA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES DO CEGRAF E PRODASEN. PRS 56/1993 RETIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1993, QUE AUTORIZA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DE SÃO FRANCISCO (CODEVASF) E A EMPRESA HUNGARA DE COMERCIO EXTERIOR E EMPREENDIMENTOS PARA EXPORTAÇÃO - AGROINVEST A CONTRATAREM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO. PRS 56/1992 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 250,000,000.00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE- AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD. PRS 56/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE SUA DIVIDA MOBILIARIA PELA EMISSÃO DE BONUS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SERIE ESPECIAL - BTRJ-E, PARA SUBSTITUIR 379.838.897 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO LFTRJ, VENCIDAS DESDE 01.04.90 E VINCENDAS ATE 01.12.91 E A PROMOVER O GIRO CORRESPONDENTE A 84% (OITENTA E QUATRO POR CENTO) DESTES MESMOS BTJR-E QUE VIEREM A SER EMITIDOS EM PRAZOS DE RESGATE DE 16.09.91 ATE 16.12.91. PRS 56/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO EXTERNO JUNTO A MLW, INTERMED-EXPORT-IMPORT, RDA, EMPRESA DE COMERCIO EXTERIOR DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMÃ, NO VALOR DE CL RDA 8.259.367,50 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE DOLARES CONVENIO E CINQUENTA CENTAVOS). PRS 56/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES (EXIMBANK), NO VALOR DE ATE US 24,007,558.00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO DOLARES), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE ALTA TECNOLOGIA, DE ORIGEM NORTE-AMERICANA. PRS 56/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 357.768,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 56/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 150.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 56/1973 DENOMINA "SALA CONSTITUINTE ANTONIO CARLOS" UMA DAS SALAS DE COMISSÕES DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 55/1997 FIXA PRAZOS PARA A INDICAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES TEMPORARIAS INTERNAS. PRS 55/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO - LFTPE, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS. PRS 55/1995 ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 55/1994 REVOGA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000051 DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A JUSTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SENADOR ÀS SESSÕES, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA. PRS 55/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A AMPLIAR OS LIMITES FIXADOS NO ART. TERCEIRO, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 36, DE 1992, DO SENADO FEDERAL, E CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE ATE DM 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUBAU - KFW, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO 'PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS TROPICAIS - MATA ATLANTICA'. PRS 55/1992 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, COM GARANTIA DA UNIÃO, DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A Y 6.500.000.000,00 (SEIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE YENES JAPONESES), ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E O IMPORT EXPORT BANK OF JAPAN - EXIMBANK. PRS 55/1991 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO LFTM-SP, DESTINADAS AO GIRO DE 82% (OITENTA E DOIS POR CENTO) DOS 23.235.580 LFTM-SP E 100% (CEM POR CENTO) DOS 1.707.478.921 BONUS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - BTM-SP-E, COM VENCIMENTO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. PRS 55/1990 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA. PRS 55/1989 AUTORIZA A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A 135.870,58 OTN DE NOVEMBRO DE 1987, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE NOVO CENTRO DE TREINAMENTO NAQUELA COMPANHIA. PRS 55/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 417.951,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 55/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000346 DE 1986, NO SENTIDO DE QUE O VALOR DAQUELA OPERAÇÃO SEJA CONVERTIDO PELO SEU EQUIVALENTE EM OTN, EM VIRTUDE DOS ALTOS INDICES INFLACIONARIOS VIGENTES NO PAIS. « ‹ 1201 1202 1203 1204 1205 › »