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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 91 de 1989
(PRS 91/1989)
SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ACORDÃO DE 05 DE MARÇO DE 1986, A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 45 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979), NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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