Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 451 de 1999
(PLS 451/1999)
Dispensa do recolhimento de custas processuais as pessoas carentes ou desempregadas.
Autoria
Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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