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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 453 de 1999
(PLS 453/1999)
Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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