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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1838 de 1999
(MPV 1838/1999)
Altera a redação do § 3º do art. 28 e o§ 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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