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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 44 de 1999
(PLC 44/1999)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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