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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 4 de 1999
(PDN 4/1999)
Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999, no programa de trabalho 16.090.0563.1700.0151- Companhia Docas do Rioo de Janeiro - Construção do Terminal de Minério, Gusa e Produtos Siderúrgicos no Porto de Sepetiba/RJ, da Unidade Orçamentária 39101- Ministério dos Transportes, no vlor de R$ 29.800.000,00 (vinte e nove milhões e oitocentos mil reais).
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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