Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 45 de 1999
(PLC 45/1999)
Altera dispositivos da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, de acordo com o caput do art. 65 da Constituição Federal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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