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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 24 de 1999
(PLN 24/1999)
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito Santo, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000,00, para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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