Consulta Pública
MENSAGEM nº 13 de 2000
(MSG 13/2000)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 15 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 21.194.523,00 (vinte e um milhões, cento e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos".
Autoria
Presidência da República
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