Consulta Pública
MENSAGEM nº 12 de 2000
(MSG 12/2000)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 15 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.300.946,00 (sessenta e seis milhões, trezentos mil e novecentos e quarenta e seis reais), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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