Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 97 de 2000
(RQS 97/2000)
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre alterações na Lei nº 8989, de 1995, que prejudicam os portadores de deficiência física.
Autoria
Senadora Heloísa Helena (PT/AL)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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