Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1976/2000 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 1975/2000 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. MPV 1974/2000 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. MPV 1973/2000 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 1972/2000 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. RQS 168/2000 Requer seja encaminhada ao Procurador-Geral da República e ao Conselho de Ética do Senado Federal a documentação apresentada ao Plenário desta Casa, bem como as notas taquigráficas da Sessão de 05 de abril de 2000, referente às denúncias recíprocas levadas a efeito pelos Senadores Antonio Carlos Magalhães e Jáder Barbalho. RQS 170/2000 Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações a cerca da ação policial movida no dia 14 de março de 2000, na cidade de Mineiros, onde policiais da Polícia Militar de Goiás invadiram violentamente a residência da Senhora Maria Rezende Vilela, pela Polícia Militar de Goiás. RQS 169/2000 Solicita ao Ministro da Educação informações sobre as concessões de autorizações para funcionamento de Instituições de Ensino Superior. MSF 96/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 505,060,000.00 (quinhentos e cinco milhões e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, na modalidade de ajuste setorial - Reforma Fiscal e Administrativa ("Fiscal and administrative Reform Special Adjustment Loan"). MSF 95/2000 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de fevereiro de 2000, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. PLS 89/2000 Altera o artigo 86 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para determinar a construção de estabelecimento penal. PLS 88/2000 Altera o artigo 105, da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos que menciona. RQS 163/2000 Requer seja solicitado ao Ministério da Reforma Agrária informações acerca do INCRA, no Estado de Mato Grosso, sobre as atividades, programas, assentamentos e financiamentos realizados pelo INCRA, nos últimos cinco anos e as que estão programadas para o biênio 2000/2001. AVS 47/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 136 e da Decisão nº 56, ambos de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que os fundamentam, sobre auditoria realizada no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO (TC nº 017.206/96-0). RQS 165/2000 Requer homenagem ao Senador Dario Délio Cardoso, com a publicação de sua biografia e atuação parlamentar, ainda neste ano, como parte da série da coleção "Grandes Vultos que Honraram o Senado". RQS 166/2000 Requer ao Ministro da Justiça informações sobre as providências que estão sendo tomadas para apurar responsabilidades no episódio da destruição do Monumento à Resistência,que estava sendo erguido pelos pataxós na terra indígena Coroa Vermelha, ocorrido na noite do dia 04 de março do corrente. RQS 162/2000 Requerem sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia informações sobre os compromissos assumidos pelo Governo Brasileiro junto ao Banco Mundial, decorrentes dos Contratos de Empréstimos e dos Acordos de Projetos com a finalidade de corrigir os efeitos adversos da construção das instalações hidroelétricas do São Francisco, na agricultura e na produção pesqueira na Região do Baixo São Francisco. PLS 85/2000 Dispõe sobre visita de parentes a filhos de pais separados. OFS 12/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Estado de São Paulo para conceder a contragarantia à União em operação de crédito pretendida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares), equivalentes a R$ 384.540.000,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta mil reais), a preços de 30.11.1999, cujos recursos serão destinados ao Projeto de Despoluição do Rio Tietê - Etapa II. PLS 86/2000 Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame de admissão a curso superior nas condições que determina. PLS 87/2000 Modifica o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, isentando os idosos com mais de 65 anos do pagamento de pedágio. PLS 84/2000 Altera a Lei nº 9745, de 15 de dezembro de 1998, para instituir, nas regiões afetadas pela seca, o Programa Especial de Garantia de Renda Mínima. PLS 83/2000 Altera a Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". RQS 158/2000 Solicita a inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento de Solon Coutinho de Lucena, irmão do ex-Senador Humberto Lucena. PEC 15/2000 Altera o § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, para disciplinar a aposentadoria do ocupante de cargo em comissão. AVS 46/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 64, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a auditoria realizada no Centro Federal de EducaçãoTecnológica do Rio de Janeiro CEFET/RJ (TC nº 008.949/99-9). AVS 45/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 66, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Belém-PA (TC-nº 930.152/98-0). MPV 2021/2000 Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 709, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuração de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. OFS 11/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da operação de crédito baseada no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado em 28 de julho de 1999, entre a União e o Estado de Goiás, que altera o valor do contrato de Refinanciamento, objeto de Resolução nº 67, de 1º de julho de 1998, em R$ 12.100.569,02 (doze milhões, cem mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos). RQS 156/2000 Requer homenagens pelo falecimento do Doutor Cledenor de Freitas Santos e apresentação de condolências à família. AVS 44/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 166, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre inspeção realizada no Programa de Lotes Urbanizados e Saneamento e Interceptores de Esgoto no Município de Bauru/SP (TC - nº 022.710/94-9). AVS 43/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 178, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria operacional realizada no Instituto Nacional do Seguro Social INSS/MPAS e na Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV (TC - nº 004.852/95-8). AVS 42/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 180, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - Codebar/PA (TC - nº 929.441/98-2). AVS 41/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 44, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Estadual de Transportes do Estado do Amapá - Detrap (TC - nº 929.379/98-5). AVS 40/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 182, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras inacabadas da Adutora do Agreste/Trairi-RN e de três unidades hospitalares no Município de Natal (TC - nº 600.042/96-0). AVS 39/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 181, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada por intermédio da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro no Departamento de Assuntos Penitenciários - DEPEN (TC - nº 009.143/99-8). MPV 2016/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica. MPV 1961/2000 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 1969/2000 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 1968/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 1967/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica MPV 1966/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1965/2000 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. MPV 1964/2000 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. MPV 1963/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 1962/2000 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 1960/2000 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 1934/2000 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. (Volume - II) MPV 1925/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. MPV 1959/2000 Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 1958/2000 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 1957/2000 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 1956/2000 Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 1955/2000 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 1954/2000 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. MPV 1953/2000 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 1952/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 1951/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 1950/2000 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 1949/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 1948/2000 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 1947/2000 Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998. MPV 1946/2000 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. MPV 1945/2000 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. MPV 1933/2000 Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. MPV 1944/2000 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1943/2000 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 1942/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 1941/2000 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 1940/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 1939/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências MPV 1938/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 1937/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. MPV 1936/2000 Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. MPV 1935/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. PDS 50/2000 Susta a aplicação do Decreto de 23 de dezembro de 1999, do Poder Executivo, que "Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA e de suas controladoras BANESCOR - BANESPA S.A. Corretora de Câmbio e Títulos e BANESPA Leasing - BANESPA S.A. Arrendamento Mercantil, e dá outras providências". PRS 25/2000 Acrescenta incisos V, VI, VII, VIII e IX ao artigo 3º da Resolução nº 78 de 1998, do Senado Federal que "Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências. RQS 154/2000 Solicita ao Ministro da Educação informações sobre irregularidades identificadas, as providências tomadas e os resultados obtidos na aplicação dos recursos do Fundo de Manuteção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. PLS 82/2000 Suprime o inciso IV, do art. 219, da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916, que institui o Código Civil Brasileiro. PLS 79/2000 Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". INS 1/2000 Sugere à Comissão de Assuntos Sociais a realização de Seminário sobre a questão habitacional no Brasil. PLS 81/2000 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 7292, de 19 de dezembro de 1984, que autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis, para tornar obrigatória a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na qualificação completa de todos os sócios das empresas. PLS 80/2000 Altera os artigos 19 e 20, §§ 3º e 4º, da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que " regulamenta o artigo 159, inciso I, alinea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". RQN 23/2000 Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de apurar, em todo o País, o elevado crescimento, de roubo de cargas transportadas pelas empresas de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários, bem como proceder investigações no que concerne a lavagem de dinheiro e desmanche de caminhões por pessoas envolvidas com as quadrilhas do roubo de cargas. . (Volume - VI) RQS 144/2000 Requer seja dedicada a Hora do Expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de abril vindouro para homenagear a passagem do aniversário do jornal "Gazeta Mercantil", que comemora nessa mesma data a transformação, em 1950, do antigo boletim mimeografado "Gazeta Mercantil Industrial e Financeira" em jornal diário de circulação nacional. RQS 145/2000 Requerem seja destinado a Hora do Expediente da sessão do dia 24 de agosto de 2000, quinta-feira, à comemoração do centenário do nascimento de Gustavo Capanema. RQS 146/2000 Solicita informações sobre os estudos existentes para assegurar o livre tráfego dos portadores de deficiência nas dependências do Senado Federal. PLS 78/2000 Regulamenta o inciso I do § 1º do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Estabelece referencial orientando a ação da União para alcançar o objetivo de um desenvolvimento harmônico das diversas regiões do País). MSF 94/2000 Comunica que se ausentará do País no período de 3 a 7 de abril de 2000, a fim de realizar visitas à República da Costa Rica e à República Bolivariana da Venezuela. PLC 8/2000 Institui a Classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. PRN 2/2000 Institui a Comissão Permanente do Congresso Nacional destinada a acompanhar e fiscalizar as ações destinadas à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais e regionais. PLC 6/2000 Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências. PLC 7/2000 Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências. MPV 2011/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. MPV 2014/2000 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. MPV 2010/2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997. PLS 77/2000 Altera a redação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9760, de 05 de setembro de 1946, com o objetivo de redefinir o conceito de terrenos de marinha, e dá outras providências. PLS 76/2000 Define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências. PLS 75/2000 Altera a Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências. MPV 2020/2000 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. « ‹ 1095 1096 1097 1098 1099 › »