Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 49 de 2000
(PLS 49/2000)
Autoria: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Ementa: Tipifica o crime de informação falsa.
Ementa:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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