Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 44/2000 Autoriza a União e o Estado da Paraíba e celebrarem contrato de refinanciamento de dívida correspondente a R$ 108.932.281,63 (cento e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), relativa ao reconhecimento de dívidas do Estado da Paraíba junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB. PRS 46/2000 Autoriza o muncípio de Osasco - SP a celebrar operação de crédito de refinanciamento, junto a União, dos títulos da dívida pública emitidos para o pagamento de precatórios judiciais no valor de R$ 193.005.723,86 (cento e noventa e três milhões, cinco mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos, a preços de 19.04 2000. PRS 43/2000 Autoriza o Estado de Alagoas a celebrar operação de crédito com a União e o Banco do Estado de Alagoas S.A. - PRODUBAN, em Liquidação Extrajudicial, com a interveniência da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - BACEN, no valor de R$ 427.250.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), a preços de 30 de abril de 1998, visando a extinção do PRODUBAN e a criação de agência de fomento naquele Estado. PRS 42/2000 Autoriza o Mincípio de Ubiratã - PR a contratar operação de crédito interno, junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano / Programa Paraná Urbano, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinados à realização de investimentos em infra-estrutura urbana. PEC 17/2000 Confere à União competência para legislar sobre matéria de concursos para o provimento de cargos e empregos da admistração pública, incluindo inciso no artigo 24 da Constituição Federal. PLS 118/2000 Altera dispositivos da Lei nº 8401, de 8 de janeiro de 1992, que "dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma posta em comércio. MPV 2010/2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997. MPV 2014/2000 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. MPV 2011/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. MPV 1968/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 1967/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica MPV 1966/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1965/2000 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. MPV 1963/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 1961/2000 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 1960/2000 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 1959/2000 Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 1958/2000 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 1957/2000 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 1956/2000 Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 1955/2000 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 1954/2000 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. MPV 1953/2000 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 1952/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 1951/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 1950/2000 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 1949/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 1948/2000 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 1944/2000 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1943/2000 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 1942/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 1941/2000 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 1940/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 1939/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências MPV 1938/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 1935/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. MPV 1925/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. PRS 35/2000 Retifica a Resolução nº 69, e 1998, que autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 30 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 903.660.059,21 (novecentos e três milhões, seiscentos e sessenta mil, cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos), para alterar o valor total da operação para R$ 1.236.236.396,55 (hum bilhão, duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), resultante do acréscimo da parcela de R$ 332.576.337,34 (trezentos e trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos) ao valor refinanciado. PRS 36/2000 Autoriza a União e o Município de São Paulo a celebrarem, com a interveniência do Banco do Brasil S.A., como agente do Tesouro Nacional, e do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, como depositário, Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas, nos termos em que apresenta. PRS 39/2000 Autoriza o Município de São Gabriel - RS a contratar operação de crédito junto ao Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES, administrado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), a preços de setembro de 1999, destinada a obras de infra-estrutura urbana. PRS 40/2000 Autoriza a União a contratar operação de crédito, no valor equivalente a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Goiás. PRS 41/2000 Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito consubstanciada no contrato de abertura de crédito celebrado entre a União e o Estado do Piauí, em 19.04.2000, com a interveniência do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária. PRS 37/2000 Autoriza a União a celebrar os contratos bilaterais de reescalonamento de seus créditos junto a República Islâmica da Mauritânia, ou suas agências governamentais, renegociados no âmbito do Clube de Paris, conforme Ata de Entendimentos celebrada em 28 de junho de 1995, no valor total de US$ 6,282,496.11 (seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis dólares norte-americanos e onze centavos), oriundos de financiamentos do Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, cujos créditos passaram a integrar, por força da Lei nº 8.187, de 01.06.1991, o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. PRS 38/2000 Altera a Reolsução nº 67, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal, a fim de elevar em R$ 12.100.569,02 (doze milhões, cem mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dois centavos) o valor do Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado entre a União e o Estado de Goiás. PLS 117/2000 Concede à Justiça comum competência para processar e julgar crimes de tortura praticados por militares. PDS 71/2000 Aprova a programação monetária relativa ao segundo trimestre de 2000. RQN 35/2000 Requer a criação de uma Comissão Mista Especial, composta por 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados como titulares e igual número de suplentes, para no prazo de 90 (noventa dias) estudar as causas estruturais e conjunturais da violência no País e apresentar soluções legislativas para a sua erradicação. RQN 34/2000 Requer a criação de uma Comissão Mista Especial, composta por 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados como titulares e igual número de suplentes, para no prazo de 180 (cento e oitenta) dias estudar e propor uma política de recomposição do salário mínimo ideal para o povo brasileiro. OFS 32/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da operação de crédito do Município de Osasco visando o refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 193.005.723,86 (cento e noventa e três milhões, cinco mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20.04.2000, nos termos do art. 12 da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal. OFS 31/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da operação de crédito do Município de Campinas visando o refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 137.888.882,76 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20.04.2000, nos termos do art. 12 da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal. OFS 33/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da operação de crédito do Estado de Alagoas visando o refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 807.191.884,74 (oitocentos e sete milhões, cento e noventa e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.023-50, de 20.04.2000, nos termos do art. 12 da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal. OFS 30/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca de reconhecimento de dívida do Estado da Paraíba junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB e o seu refinancimento pela União, no valor de R$ 108.932.281,63 (cento e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.023-50, de 20.04.2000. OFS 34/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da operação de crédito do Município de Guarulhos visando o refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 31.716.322,89 (trinta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20.04.2000, nos termos do art. 12 da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal. OFS 35/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da operação de crédito do Estado de Santa Catarina visando o refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 581.670.336,12 (quinhentos e oitenta e um milhões, seiscentos e setenta mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.023-50, de 20.04.2000, nos termos do art. 12 da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal. MSF 102/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOAQUIM AUGUSTO WHITAKER SALLES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para, cumulativamente com função de Embaixador do Barasil junto à República do Quênia, exercer a de Embaixador do Brasil junto à República de Uganda. MPV 2020/2000 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. OFS 29/2000 Submete à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, pedido para que seja assegurado aos Municípios o mesmo tratamento concedido aos Estados, com a finalidade de autorizar a retroação, para o mês de setembro de 1997, do cálculo do saldo de sua dívida mobiliária interna a ser refinanciada. PLS 116/2000 Exclui de ilicitude a ortotanásia. (Altera o Código Penal). PRS 34/2000 Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina (SC) a assumir dívida da Companhia de Habitação do Estado COHAB/SC, no valor de R$ 152.820.991,28 (cento e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e vinte mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), a preços de janeiro de 2000. PRS 33/2000 Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) a assumir dívidas da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ e do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em Liquidação Extrajudicial, nos valores de R$ 398.558.627,42 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) e R$ 22.450.187,10 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos), respectivamente, a preços de 01.02.2000. PRS 32/2000 Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a assumir as dívidas da Companhia de Habitação do Estado - COHAB/RS e da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - CEE-RS, nos respectivos valores de R$ 811.639.282,67 (oitocentos e onze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), a preços de 01.09.99, e R$ 42.027.788,42 (quarenta e dois milhões, vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a preços de 01.08.99. RQS 215/2000 Requer seja prestada homenagem pelo falecimento do empresário da área imobiliária no Estado do Espírito Santo, José Maria Vivácqua Santos. PLS 115/2000 Estabelece mecanismos de gestão orçamentária obrigatória e dá outras providências. PLS 114/2000 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Velho, no Estado de Rondônia. OFS 28/2000 Encaminha ao Senado Federal solicitação do Governo do Estado de Santa Catarina para cancelar o registro na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, de 170.000 Letras Financeiras do Tesouro de Santa Catarina - LFTESC, de propriedade do Fundo de Liquidez da Dívida Pública daquele Estado, emitidas para pagamento de precatórios judiciais, cujo valor, em 29.02.2000, correspondia a R$ 402.809.060,54 (quatrocentos e dois milhões, oitocentos e nove mil, sessenta reais e cinqüenta e quatro centavos). PDS 70/2000 Aprova o ato que outorga permissão à DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. (VOLUME - II) PDS 69/2000 Aprova o ato que outorga permissão à BRASIL AMAZÔNIA COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nova Timboteua, Estado do Pará. PLS 111/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização. PLS 113/2000 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível aquele cuja prestação de contas relativa a campanha eleitoral tenha sido rejeitada. PLS 109/2000 Denomina "Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte" trecho da rodovia BR-210. PLS 112/2000 Acrescenta art. à Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo hipóteses de cassação de registro de candidatura ou de perda de mandato. PLS 110/2000 Denomina "Rodovia Governador Ene Garcez", a rodovia BR-401. RQS 213/2000 Solicita ao Ministro do Meio Ambiente informações sobre os estudos preliminares referente a união das bacias dos rios São Francisco e Tocantins. RQS 212/2000 Solicita ao Ministro da Integração Nacional informações sobre os estudos preliminares referente a União das bacias dos rios São Francisco e Tocantins. MPV 2023/2000 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2022/2000 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. OFS 27/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação do Governo do Estado do Piauí, visando a criação de agência de fomento naquele Estado, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária. PLC 15/2000 Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências. PLC 17/2000 Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa. PLC 16/2000 Altera dispositivo da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, (incluindo na tarifa de energia elétrica, exceto da zona rural, o custo do consumo de energia destinada à iluminação pública). PLV 3/2000 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. AVS 60/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 236, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, pela qual conhece das solicitações contidas no Relatório Final nº 4, de 1999, da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro, informando as providências já adotadas por aquele Tribunal. (TC - 001.233/2000-7). MPV 2019/2000 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências. PDS 68/2000 Aprova o ato que outorga permissão à AGRESTE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 67/2000 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SERRA DA BOA ESPERANÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais. PDS 66/2000 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO METEOROLOGIA PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo. RQS 210/2000 Solicita ao Ministro da Previdência e Assistência Social informações sobre o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos locais, que contribuíram para o INSS, como acerto de contas com os regimes de Previdência dos Estados e Municípios. AVS 55/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 216, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no DNER, referente as obras da BR-242/BA - Barreiras/Argoim (TC - 250.545/97-7). AVS 54/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 215, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional da Bahia, objetivando a verificar os procedimentos adotados para celebração de convênios, fiscalização de sua execução e para o ressarcimento dos recursos repassados, no caso de detecção de irregularidades, abrangendo o período de 1993 a 1996 (TC - 250.228/97-1). AVS 61/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 83, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Rio Grande do Norte - Funasa, relativa às irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos mediante convênios (TC - 014.182/99-8). AVS 53/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 221, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria operacional realizada com objetivo de verificar as possibilidades de ampliação do atendimento oferecido pelo Sesi (TC - 015.656/99-3). AVS 59/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 218, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Roraima, na área de pessoal, abrangendo o período de 01/01/94 a 09/08/96 (TC - 825.202/96-5). AVS 58/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 214, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Caixa Econômica Federal - CEF, referentes à Concorrência nº 5/96, efetuada pela Comissão Permanente de Licitação da CEF no paraná, (TC - 013.545/99-0). AVS 52/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 217, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Goiás, FUNASA/GO, Escritório de Negócios da CEF/GO, Instância Colegiada Estadual de Saneamento, Comissão Intergestores Bipartite, Gerência Estadual do Ministério da Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde e Conselhos Municipais de Saúde de Goiatuba e Catalão, dentro do Programa de Ação na Área da Saúde (TC - 011.166/99-1). AVS 57/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 54, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada no Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Rio Grande do Norte, nas áreas de contratos e licitações, (TC - 600.084/97-3). AVS 56/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 222, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, para verificar eventuais irregularidades na execução do Convênio nº 1.789/94 (TC - 350.420/96-3). AVS 51/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 223, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre representação acerca das inconstitucionalidades presentes na Medida Provisória nº 1.784, de 14 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e institui o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (TC - 002.363/2000-6). AVS 50/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 220, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre Relatório de Inspeção realizada na Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, relativo a possíveis irregularidades no processo de concordata e falência de empresas do sistema ENGESA (TC - 000.695/95-55). AVS 49/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 207, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, contra a Decisão nº 612, de 1999 a respeito de auditoria operacional realizada no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI (TC - 200.088/97-1). PDS 65/2000 Aprova o ato que renova a permissão da FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA VOGEL - O.F.M. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Anápolis, Estado de Goiás. « ‹ 1093 1094 1095 1096 1097 › »