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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 117 de 2000

(PLS 117/2000)

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Ementa: Concede à Justiça comum competência para processar e julgar crimes de tortura praticados por militares.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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