Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 29 de 2000
(OFS 29/2000)
Submete à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, pedido para que seja assegurado aos Municípios o mesmo tratamento concedido aos Estados, com a finalidade de autorizar a retroação, para o mês de setembro de 1997, do cálculo do saldo de sua dívida mobiliária interna a ser refinanciada.
Autoria
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?